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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2008.8.07.0001 DF XXXXX-62.2008.8.07.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA CANTARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20080110480584_ef2ee.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. CEF. COMPRA E VENDA CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA.

1. Alienado o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação pelo mutuário, mediante promessa particular de compra e venda - contrato de gaveta - , tendo os promitentes compradores provado ter adimplido integralmente sua obrigação de pagamento, não havendo nada nos autos a demonstrar eventual vício de consentimento que pudesse levar à anulação do negócio entabulado, autorizado está o cessionário a postular adjudicação compulsória logo após a quitação do financiamento em face do óbito do mutuário-vendedor.
2. Apelação conhecida e improvida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/907502198

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