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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX ES XXXXX

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_32109000201_ES_1328823972624.pdf
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Ementa

Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.º 032.109.000.201 Recorrentes: Valtecir Trintim Santorio e Outro Recorrido: Associação Comunitária Rural de Santo Antônio de Muqui - Ascosan Relator: Desembargador Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DISPUTA DE USO BEM PÚBLICO ENTRE ASSOCIAÇÕES DO MESMO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE USO EM FAVOR DOS RECORRENTES. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DOS RECORRENTES/RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O bem móvel em litígio (trator) é um bem originariamente pertencente ao patrimônio do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e que fora supostamente doado ao patrimônio da Associação Recorrida, sem qualquer condição.
II. Pela dicção do artigo 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/93, a doação de bem público móvel exige prévio procedimento licitatório, na modalidade de licitação dispensada.
III. No caso, infere-se que os Recorrentes providenciaram a juntada, na íntegra, de cópia dos autos de origem, razão pela qual é possível afirmar que o único elemento de prova que documenta a suposta doação consiste na Ata nº 42 da Associação Recorrida, razão pela qual, inexistindo procedimento licitatório que comprove a alegada doação, a Associação Recorrida somente detinha precariamente o bem móvel em litígio (trator), desde 2007.
IV. Por sua vez, os Recorrentes comprovaram, por intermédio do Contrato de Concessão de Uso Seag nº 0394/2010, que o bem público outrora sob a detenção precária da Associação Recorrida, fora cedido legalmente a AFADISAN - ASSOCIAÇAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTONIO DO MUQUI, em 2010, e, por conseguinte, em se tratando de bem público, e não de bem privado, inviável a pressupor que a simples prova da detenção da coisa, pela Associação Recorrida, constitui elemento suficiente para o deferimento da liminar possessória, ora agravada, haja vista que, em matéria de Direito Público, imprescindível a observância dos rigores legais que orientam a alienação do bem público.
V. Recurso conhecido e provido, determinando a posse do bem móvel (trator) em favor dos Recorrentes. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir provimento ao recurso.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 32109000201, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2012, Data da Publicação no Diário: 08/02/2012)

Acórdão

à unanimidade, dar provimento ao recurso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/21193763