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14 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-02.2023.8.08.0048 • Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Serra do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Serra

Assunto

Atraso de vôo

Juiz

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro Teor234090accf9aaf7fcbb087c42b2302cb.html
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº XXXXX-02.2023.8.08.0048

REQUERENTE: MILENA FERREIRA BARROS

Advogado do (a) REQUERENTE: CYNTIA BRANDALIZE FENDRICH - PR39381

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogados do (a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921


PROJETO DE SENTENÇA

(art. 40, Lei nº 9.099/95)

RELATÓRIO


Vistos em inspeção.


Narra a parte autora, em síntese, que, em 14 de outubro de 2023, possuía voo previsto, juntamente com seu marido e sua filha, com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11h45min e chegada em Guarulhos/SP às 13h05min, onde realizaria conexão para seu destino em Lisboa, Portugal às 20h50min.

Contudo, aduz que foi surpreendida no aeroporto de Vitória/ES com atraso de voo de mais de oito horas, uma vez que o voo previsto para às 11h45min apenas chegou às 19h00min.

Relata que a ré não justificou os motivos do atraso do voo, permanecendo, durante oito horas, sem qualquer informação.

Outrossim, informa que a ré forneceu um voucher de alimentação no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) às 15h00min aproximadamente, após 3h30min de espera.

Informa que, além do atraso, ao chegar à sua conexão em São Paulo, foi surpreendida com a notícia de ela e seus familiares haviam sido alocados em novo voo, com escala em Lisboa, para então chegarem ao destino em Porto.

Não obstante, expõe que os novos tickets foram emitidos apenas para si e para seu marido, deixando a filha da autora, de apenas um ano de idade, sem voo e que, após horas de espera no aeroporto de Guarulhos, a ré forneceu novas passagens aéreas para toda a família, com saída às 15h30min do dia 15 de outubro de 2023, disponibilizando assistência material de pernoite em hotel, jantar e translado.

Por conseguinte, requer seja a ré condenar ao pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$ 7.324,90 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em contestação (Id. XXXXX), a ré argui preliminares de conexão ao processo nº XXXXX-90.2023.8.08.0048 e ausência de pretensão resistida. No âmbito meritório alega, em suma, a ocorrência de tráfego aéreo.

No mais, refuta a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Em consequência, a parte autora apresenta manifestação à contestação (Id. XXXXX), onde refuta as preliminares suscitadas, reitera os termos da exordial e pugna pela procedência dos pedidos autorais.

Audiência de conciliação não exitosa, as partes não celebraram acordo, ocasião em que foi requerido o julgamento antecipado da lide (Id. XXXXX).

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de Id. XXXXX, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas.

Passo à análise das preliminares arguidas

PRELIMINAR DE CONEXÃO AO PROCESSO Nº XXXXX-90.2023.8.08.0048

Cumpre destacar que tal fenômeno está disposto no art. 55 do CPC/15:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Outrossim, estando o processo nº XXXXX-90.2023.8.08.0048 sentenciado em razão de desistência e arquivado desde 19/02/2024, forçosa a rejeição do reconhecimento de conexão.


PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA


Verifico que a ausência de reclamação administrativa não é capaz de desqualificar a pretensão resistida, isso porque, o conflito de interesse se desponta com a fato narrada na petição inicial e a defesa apresentada em contestação pela parte requerida, de modo que sua provocação por vias extrajudiciais se mostra desnecessária para o ajuizamento da demanda.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.

MÉRITO


De pronto, verifica-se que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos e da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do requerente os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. do aludido diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte requerida ser analisada à luz da teoria objetiva.

Inicialmente, analisa-se a arguição da demanda em contestação, pela prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

A tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica não se sustenta, pois este é anterior à Constituição Federal/1988 e não se harmoniza com a proteção constitucional conferida ao consumidor pelo art. 5º, XXXII. Sendo assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica somente é aplicável aos casos que não versam sobre relação de consumo.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: XXXXX SP 2010/XXXXX-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013) (grifo nosso)

No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 5 (CINCO) DIAS. APELO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO CONCRETO QUE VERSA SOBRE EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 45 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, ANTE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20228190001 202200195238, Relator: Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/01/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADO - TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL – IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – JUROS DE MORA CONTADOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ OBSERVAR DATA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, BEM COMO DO DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que os fundamentos sejam os mesmos da peça inaugural, sua exposição se deu de forma clara e objetiva, sendo possível extrair as razões de inconformismo do apelante em relação à improcedência do pleito inaugural. Consequentemente, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A natureza da matéria versada é de consumo, por estar caracterizado o tripé jurídico consumidor-fornecedor-serviço. Doutrinariamente, o Código Brasileiro Aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor são normas que coexistem no meio jurídico. Todavia, em relação ao caso concreto, onde a relação é típica de consumo, este Tribunal já decidiu no sentido de considerar a prevalência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por ser norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. 3.Na hipótese, a apelante cometeu ato ilícito, posto que por negligência extraviou defintivamente a bagagem da apelada, causando-lhe danos. 4. O fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque da bagagem, por si só não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, até porque, a empresa aérea concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidamente especificados. 5. Ao contrário do que alega a empresa requerida, o dano questionado mostra-se evidente, ante o excepcional transtorno ocasionado a apelada, que ao chegar em outro Estado para participar de aulas presenciais do curso de direito, ficou apenas com a roupa do corpo. 6. Presume-se o dano moral, portanto, por ser inerente a situação verificada. 7. No caso específico dos presentes autos, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) não se mostra abusivo, mas adequado ao caso não merecendo prosperar qualquer pedido de alteração. 8. Considerando que se trata de relação contratual, os juros de mora na condenação por danos materiais e morais deverão incidir desde a citação. 9. O termo inicial da correção monetária em relação aos danos materiais se dará em dois momentos distintos: 1) em relação aos pertences da mala, o termo inicial será a data do extravio da bagagem; 2) em relação a aquisição de objetos pessoais, inclusive um nova mala, deverá ser observado a data do respectivo desembolso. (TJ-MS - AC: XXXXX20228120002 Dourados, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 22/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023)

Fixadas tais premissas, incontroverso a contratação pela parte autora de passagem aérea junto à demanda com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11h45min, do dia 14 de outubro de 2023, chegada em Guarulhos/SP às 13h05min, onde realizaria conexão para seu destino em Lisboa, Portugal às 20h50min, do mesmo dia, junto com seu marido e filha (Id. XXXXX, 35468118).

Incontroverso, igualmente, o atraso de mais de oito horas do voo de partida, inicialmente previsto para às 11h45min, mas que somente ocorreu às 19h00min (fls. 3, Id. XXXXX).

Depreende-se de áudio colacionado ao caderno processual em Id. XXXXX, que em razão do atraso suprarreferido, a parte autora e seus familiares foram alocados em novo voo, com nova conexão em Lisboa.

Bem como que, na emissão de novos tickets a filha da autora, de apenas um ano de idade, foi deixada sem bilhete, fato que ocasionou o reagendamento de novas passagens para o dia 15 de outubro de 2023, com saída às 15h30min.

Demonstrado o fornecimento pela ré de assistência material de pernoite em hotel, jantar e translado para a parte autora e seus familiares (fls. 6, Id. XXXXX).

Feitos tais apontamentos, diante dos fatos narrados e documentos colacionados ao caderno processual, forçoso o reconhecimento da procedência parcial dos pedidos autorais. Isto porque, conforme se depreende das normas do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, independente de culpa.

Assim sendo, não se desincumbiu a parte demandada do ônus que lhe cabia, a teor do artigo 373, II do CPC/15, de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, passíveis a afastar a responsabilidade objetiva lhe atribuída pela lei.

Salienta-se, que a modalidade do contrato de transporte aéreo é onerosa, oferecendo a companhia aérea, em contrapartida ao pagamento da passagem, a possibilidade de deslocamento mais célere e de maior conforto.

No presente caso, ao contrário disso, a parte autora teve de sua viagem estendida em mais de um dia, com mudança de itinerário, por reconhecidos problemas na malha aérea. Portanto, a falha no serviço prestado pela parte ré, acarretando transtorno acima do aceitável, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso.

Não obstante, quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago pelas passagens, forçosa sua improcedência. Isto porque, uma vez utilizado o serviço contratado, mesmo que em itinerário diverso, indevido o estorno da contraprestação dada, sob pena de enriquecimento ilícito.

No tocante aos danos morais, para a fixação do quantum indenizatório dos danos suportados pela parte autora, deve-se ater a uma quantia que, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, amenize a ofensa à honra e não se afaste do caráter pedagógico da sanção imposta.

Deve, portanto, ser fixado tomando-se em conta a gravidade do fato, suas consequências, condição social da vítima e infrator, porém sem configurar enriquecimento sem causa.

Entendo que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mostrar-se equilibrado e atende bem aos reclames da causa em apreço sem causar enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do Col. STJ) e acrescida de juros moratórios, desde o ato citatório.

Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque).

Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deve a parte credora informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ).

Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível).

Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma.

Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema Projudi; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva.

Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/7001976- 26.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no § 3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020.

Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no § 3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 3 de março de 2024.

Izabelly Miranda Tozzi

Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SERRA, 3 de março de 2024.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

Juiz de Direito

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2192901985/inteiro-teor-2192901994

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