Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-85.2023.8.08.0047 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus

Assunto

Inadimplemento

Juiz

ALCENIR JOSE DEMO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº XXXXX-85.2023.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: ALVERINA ALVES CABRAL DA SILVA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado do (a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em que pretende a parte autora a determinação de pagamento da gratificação mensal de assiduidade, prevista na Lei 237/92 (Lei dos Servidores Municipais), ao argumento de que exerce o cargo municipal desde 15/03/1999, tendo, portanto, adquirido tal direito pela segunda vez. Assevera que, ao requerer o benefício junto à municipalidade, não obteve resposta.

O ente réu apresentou defesa, na qual pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ante as razões ali expostas (Id. XXXXX).

Impende mencionar que foram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio). Logo, passo, doravante, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae.

Na hipótese dos autos, acerca das alegações ventiladas na inicial, bem como do acervo probatório contido nos autos (Id. XXXXX), conclui-se que a parte autora faz jus à gratificação pleiteada, posto que preencheu os requisitos legais, bem como apresentou requerimento administrativo, não atendido pela municipalidade.

O pedido está amparado pelo art. 138 e § 1º da Lei 237/92 (Lei dos Servidores Municipais). Vejamos:

Art. 138 - A gratificação de assiduidade será concedida, em caráter permanente, ao servidor efetivo que, tendo adquirido direito a férias-prêmio de acordo com o art. 77 desta Lei, e § 18 do art. 116 da Lei Municipal nº 0190, optar por esta gratificação.

§ 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento, pagos mensalmente. (Grifamos)

Assim sendo, deverá o Município de São Mateus incorporar a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) ao vencimento base da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe a quantia de R$ 38.539,52 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente às parcelas dos meses de maio/2023 a outubro/2023, conforme cálculo de Id. XXXXX.

Despiciendas maiores digressões acerca do fato em pauta.

Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) ao vencimento base da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe a quantia de R$ 38.539,52 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente às parcelas dos meses de maio/2023 a outubro/2023, conforme cálculo de Id. 33867439, corrigido monetariamente, até dezembro/2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960 e, a partir de janeiro/2022, atualizado monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional 113/2021.


Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo ad quem do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 17 de maio de 2024.

Juiz (a) de Direito

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2492765476/inteiro-teor-2492765484