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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2011.8.08.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_09043754020118080000_50821.pdf
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Ementa

Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.º 012.119.001.647 Recorrente: Wellington Herzog Albanez Recorrido: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DISPUTA DE USO BEM PÚBLICO ENTRE ASSOCIAÇÕES DO MESMO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DOS RECORRENTES. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DOS RECORRENTES⁄RÉUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Pretensão autoral ventilada, alusiva à reincorporação de parcelas supostamente suprimidas ilegalmente da remuneração de servidor público, admite a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a regra proibitiva do artigo , da Lei nº 9.494⁄97, do artigo , da Lei nº 8.437⁄92, e do revogado artigo , da Lei nº 4.348⁄64 (reproduzido na Lei nº 12.016⁄2009) limitam-se às demandas que versam sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. II. Considerando tratar-se de ação ordinária, e não de ação cautelar, cuja ilegalidade seria, inclusive, passível de enfrentamento via mandamental, bem como que a pretensão autoral não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos, não se afigura correta a consideração preambular do douto Magistrado a quo, no sentido de que a questão de fundo se insere dentre as vedações contidas no artigo , da Lei nº 9.494⁄97. III. O Recorrente foi nomeado para o cargo em comissão "CE-03 de Diretor Administrativo do Hospital Dr. Pedro Fontes" em 15.07.1987, exercendo continuamente até a data da exoneração, levada a efeito em 24.04.2009. IV. É cediço que, a partir da promulgação da Constituição Republicana de 1988, a estabilidade no serviço público somente contemplou os servidores ocupantes de cargo efetivo, provido por concurso público, ao passo que os ocupantes de cargo público não lhes foi deferido igual tratamento, por ostentar natureza transitória e precária, sendo demissíveis ad nutum, consoante o disposto no inciso II, do artigo 37. V. Já aos ocupantes de cargo em comissão antes da vigência da Constituição Republicana de 1988, os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias criaram uma "estabilidade especial" (artigo 19). VI. Sucede, contudo, que o Recorrente somente tomou posse no cargo em comissão em 15.07.1987, não preenchendo os necessários 05 (cinco) anos de exercício no referido cargo, antes da promulgação da Constituição Republicana de 1988, razão pela qual não se vislumbra, a princípio, o alegado direito. VII. Sobreleva salientar, ademais, que por ocasião da primitiva posse no cargo em comissão em testilha, já não mais vigora a Lei Estadual nº 3.477⁄1982, a qual garantia uma "estabilidade especial" aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo. VIII. Por conseguinte, em se tratando de tutela antecipada, o Recorrente não comprovou, a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) narrado na petição inicial. VIII. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
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