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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_09013869520108080000_ddfb0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

24 de janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32109000201 - MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIO

AGRAVANTE :VALTECIR TRINTIM SANTORIO e outro

AGRAVADO : ASSOCIACAO COMUNITÁRIA RURAL DE STO ANTONIO DE MUQUI

ASCOSAN

RELATOR SUBSTITUTO DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

R E L A T Ó R I O

VALTECIR TRINTIM SANTÓRIO e MARCILIANO MASSANTE LIMA interpuseram o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (Processo nº 032.10.001585-1) em face da DECISÃO exarada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Mimoso do Sul , nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR , proposta por ASCOSAN - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTONIO DE MUQUI , cujo decisum deferiu, inaudita altera pars, o pedido de manutenção liminar da Recorrida na posse do bem móvel público (trator) pertencente ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Aduzem, os Recorrentes, em sua minuta, que "a comunidade de Santo Antônio do Muqui há tempos amarga o inconformismo de ver o trator e seus implementos cedidos pelo governo estadual nas mãos de particular", salientando que “é incontroverso e de pleno conhecimento entre as partes foi entabulado CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO entre o Governo do Estado (legítimo proprietário do trator) e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTÔNIO DE MUQUI -AFADISAN (associação esta presidida pelo requerido)"(fls. 04/05).

Alegam que “em vez de entregar o trator a outra associação, o presidente da requerente, agindo de pura má-fé, veio a intentar esta ação, com único intuito de protelar a entrega do trator, no íntimo de vingança aos membros da comunidade de Santo Antônio de Muqui” (fl. 06).

Sustentam, ainda, “o presidente da associação autora, ante o comunicado verbal dos requeridos dos termos do contrato de concessão de uso e, inexistindo qualquer fundamentação jurídica para embasar eventual Ação a ser

proposta, agindo arbitrariamente e alguns dias após ter recebido o comunicado, promoveu a presente ação utilizando-se para tanto do nome da associação requerente” (fl. 05).

Requerem"a concessão do efeito suspensivo-ativo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão que deferiu liminar de manutenção de posse, autorizando o Governo Estadual a proceder a imediata transferência do veículo e seus implementos a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE SANTO ANTÔNIO DO MUQUI - AFADISAN, aos cuidados do seu presidente, qual seja, o segundo Agravante"(fl. 13).

No mérito, pugnam pelo"provimento final do presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após o recebimento da petição inicial, ou, subsidiariamente, reformando-se a decisão que deferiu liminar de manutenção de posse, ante todos os argumentos expostos"(fl. 13).

Às fls. 103/109, foi proferida Decisão por esta Relatoria deferindo o pedido de efeito ativo/suspensivo pleiteado no presente recurso,"determinando o recolhimento do Mandado Liminar de Manutenção de Posse expedido pelo Juízo a quo", bem como que a Associação Recorrida promovesse"a citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, como litisconsorte passivo necessário, no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito"(fl. 109).

Contraminuta apresentada pela Recorrida ASCOSAN - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTONIO DE MUQUI (fls. 115/121), pugnando pelo improvimento do recurso, ao argumento de que “os agravantes não autenticaram o contrato, pela ausência da data de início da validade do mesmo, que não poderá possuir data anterior a 08 de novembro de 2010, sendo que a agravada ajuizou a ação em 22/11/2010, quando os agravados começaram a fabricar documentos que respaldassem suas investidas maldosas” (fl. 117).

Argumenta, outrossim, que “o contrato de concessão de uso de bem público só passaria a surtir efeitos após a publicação de sua celebração no Diário Oficial do Estado, o que não aconteceu até o presente momento” (fl. 117).

Informações pela Autoridade coatora (fls. 137/139), sem documentos.

Manifestação do Litisconsorte Passivo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls.

153/158, aduzindo que “não prospera a alegação da recorrida de que o contrato, mesmo que válido, estaria condicionado à prévia licitação”, pois “a menção que faz ao art. 17 da Lei de Licitações não abarca o caso de concessão de uso, mas apenas de alienação, ou se trantando de bem imóvel” (fl. 156), bem como que “quando do início da demanda, bem como do momento processual de apreciação do pedido de efeito suspensivo ainda não havia sido publicado o Contrato no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. No entanto, tal publicação ocorreu no dia 18 de março de 2010, na página 10, conforme faz prova com o documento anexo” (fl. 156).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 203/206, opinando pelo provimento do Recurso.

É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta de julgamento, não sendo a hipótese de revisão, nos termos do artigo 79, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Vitória-ES, 13 de dezembro de 2011.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

DESEMBARGADOR RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR): Conforme relatado, VALTECIR TRINTIM SANTÓRIO e MARCILIANO MASSANTE LIMA interpuseram o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (Processo nº 032.10.001585-1) em face da DECISÃO exarada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Mimoso do Sul, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ASCOSAN - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTONIO DE MUQUI, cujo decisum deferiu, inaudita altera pars, o pedido de manutenção liminar da Recorrida na posse do bem móvel público (trator) pertencente ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Aduzem, os Recorrentes, em sua minuta, que" a comunidade de Santo Antônio do Muqui há tempos amarga o inconformismo de ver o trator e seus implementos cedidos pelo governo estadual nas mãos de particular ", salientando que “é

incontroverso e de pleno conhecimento entre as partes foi entabulado CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO entre o Governo do Estado (legítimo proprietário do trator) e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTÔNIO DE MUQUI - AFADISAN (associação esta presidida pelo requerido)" (fls. 04/05).

Alegam que “em vez de entregar o trator a outra associação, o presidente da requerente, agindo de pura má-fé, veio a intentar esta ação, com único intuito de protelar a entrega do trator, no íntimo de vingança aos membros da comunidade de Santo Antônio de Muqui” (fl. 06).

Sustentam, ainda, “o presidente da associação autora, ante o comunicado verbal dos requeridos dos termos do contrato de concessão de uso e, inexistindo qualquer fundamentação jurídica para embasar eventual Ação a ser proposta, agindo arbitrariamente e alguns dias após ter recebido o comunicado, promoveu a presente ação utilizando-se para tanto do nome da associação requerente” (fl. 05).

Requerem "a concessão do efeito suspensivo-ativo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão que deferiu liminar de manutenção de posse, autorizando o Governo Estadual a proceder a imediata transferência do veículo e seus implementos a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE SANTO ANTÔNIO DO MUQUI -AFADISAN, aos cuidados do seu presidente, qual seja, o segundo Agravante" (fl. 13).

No mérito, pugnam pelo "provimento final do presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após o recebimento da petição inicial, ou, subsidiariamente, reformando-se a decisão que deferiu liminar de manutenção de posse, ante todos os argumentos expostos" (fl. 13).

Às fls. 103/109, foi proferida Decisão por esta Relatoria deferindo o pedido de efeito ativo/suspensivo pleiteado no presente recurso, "determinando o recolhimento do Mandado Liminar de Manutenção de Posse expedido pelo Juízo a quo", bem como que a Associação Recorrida promovesse "a citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, como litisconsorte passivo necessário, no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito" (fl. 109).

Contraminuta apresentada pela Recorrida ASCOSAN - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTONIO DE MUQUI (fls. 115/121), pugnando pelo improvimento do recurso, ao argumento de que “os agravantes não autenticaram o contrato, pela ausência da data de início da validade do mesmo, que não poderá possuir data anterior a 08 de novembro de 2010, sendo que a agravada ajuizou a ação em 22/11/2010, quando os agravados começaram a fabricar documentos que respaldassem suas investidas maldosas” (fl. 117).

Argumenta, outrossim, que “o contrato de concessão de uso de bem público só passaria a surtir efeitos após a publicação de sua celebração no Diário Oficial do Estado, o que não aconteceu até o presente momento” (fl. 117).

Por ocasião da análise preliminar do presente recurso, esta Relatoria proferiu a Decisão de fls. 103/110, nos seguintes termos, in verbis:

“DECIDO.

Preenchidos os requisitos do artigo 525 do Código de Processo Civil, conheço do recurso.

Com efeito, nos lindes do artigo 558 do Código de Processo Civil, para a concessão do objetivado efeito suspensivo, imperiosa se revela a demonstração de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos:

‘Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento de decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.’

Em sendo assim, caberá aos Recorrentes comprovarem a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

o fundamentar seu decisum, assim consignou o douto Magistrado da singela instância, na Decisão agravada de fls. 16/19, in verbis:

‘D E C I D O

Versam os presentes autos a respeito de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO MUQUI, através de seu presidente, Sr. Alecir da Silva Calegário, em face de LEANDRO SANTÓRIO e MARCIANO MASSANTE DE LIMA, todos devidamente qualificados na peça de ingresso.

o manusear o presente, verifico, com efeito, os documentos que instruem a inicial (fls.12/30), em especial as cópias das atas das reuniões da Associação autora, permitem admitir a posse daquela Associação, inclusive mencionando prestação de contas das horas trabalhadas. O abaixo-assinado (fls. 13), ratifica as alegações dos autores.

A esta altura tenho por incontroverso o fato de que a associação autora tomou posse do referido veículo (trator), com ele permanecendo por cerca de dois anos e onze meses. Do mesmo modo, verifico já presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, conquanto com as limitações derivadas da situação de início do processo, e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928 do mesmo

Código.”

“E, por fim, não se pode esquecer que a providência é de manutenção do estado de coisas existentes e não de alteração, de maneira que mesmo a dúvida recomendaria o deferimento da liminar, possibilitando-se, depois, ampla discussão, com provas que fornecerão segurança ao futuro decidir.

Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 928 do Código de Processo Civil, prescindo de justificação do alegado, na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está documentalmente demonstrado.

Cito, ainda, os ensinamentos apresentados por Marinoni e Mitidiero1 (2008, pág. 842) que, ao discorrer acerca do tema “manutenção de posse”, com claras linhas, assim pontuam:

A manutenção de posse requer a turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam o seu exercício.

Ademais, creio que no caso vertente, necessário se faz, como a boa técnica aconselha, lançar mão dos ensinamentos advindos dos Tribunais de Justiça, quando firmam entendimento no seguinte sentido:

'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Comprovado que os autores detinham a posse do caminhão objeto do pedido, mantém-se sentença de procedência da ação de manutenção de posse. (...). (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Décima Sexta Câmara Cível/ Apelação Cível Nº 70023313190/ Rel. Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli/ Julgado em 13.11.2008)

POSTO ISTO, e considerando as razões apresentadas, HEI POR BEM DEFERIR, com de fato defiro, A MANUTENÇÃO LIMINAR DA POSSE, o que faço com arrimo nos arts. 1.210 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil.’

Na hipótese vertente, verifico que a Associação Recorrida, ASCOSAN -ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTONIO DE MUQUI, aforou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face dos Recorrentes VALTECIR TRINTIM SANTÓRIO e MARCILIANO MASSANTE LIMA, narrando, como causa de pedir, na Petição Inicial de fls. 28/26, o seguinte:

‘No dia 03 de dezembro de 2007, a associação recebeu por doação um trator, cujo objetivo principal em sua utilização era e é o atendimento de todos os pequenos e médios proprietários rurais daquela região, como de fato o atendimento, dentre as normas legais e na medida do possível, tem sido cumprido rigorosamente.

Referido trator foi doado à associação por um deputado simpatizante do Distrito que,

o entregá-lo à associação, não impôs qualquer condição, senão a utilização regular do bem, tendo a mesma recebido o veículo, conservando o em boas condições de uso, inclusive contraindo débitos em todas as ocasiões que foi feita revisão, troca de

peças, etc, conforme cópias das duplicatas já pagas em anexo.”

“Ocorre Excelência, que por mera implicância política, porque o presidente da associação não apoiou o candidato a deputado estadual da preferência dos requeridos, eles prometeram aos correligionários e simpatizantes do seu grupo político, que de tudo faria para tirar o trator da posse da associação, e o entregaria a outra associação, e que iria mostrar à comunidade de Santo Antônio, o que aconteceu com aqueles que não votam em candidatos indicados pelos requeridos. (grifos nossos)

No dia 16 de novembro de 2010, o presidente da associação foi intimado a comparecer na Delegacia de Polícia local, por denúncia feito pelos requeridos, quando foi atendido e aconselhado a entregar o trator aos denunciantes e requeridos, sendo que o prazo para a entrega será na quarta-feira, dia 24/11/2010.

Acontece que nem o presidente nem os associados concordam em entregar o trator, já que os requeridos não são seus proprietários, ao contrário, a propriedade e posse do bem pertence à associação, que tem usado regularmente o trator da forma acima anunciada.’ (grifos nossos)

Infere-se, pois, da narração fática retromencionada, que o bem móvel em litígio (trator) é um bem originariamente pertencente ao patrimônio do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e que fora supostamente doado ao patrimônio da Associação Recorrida, sem qualquer condição.

Sucede, contudo, que pela Lei nº 8.666/93, a doação de bem público móvel exige prévio procedimento licitatório, na modalidade de licitação dispensada, consoante intelecção do artigo 17, inciso II, alínea a, verbatim:

‘Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;’

No caso, observo que os Recorrentes providenciaram a juntada, na íntegra, de cópia dos autos de origem, razão pela qual é possível afirmar que o único elemento de prova que documenta a suposta doação consiste na Ata nº 42 (fl. 52) da Associação Recorrida, ASCOSAN - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTONIO DE MUQUI, in litteris:

‘... em seguida passou a fala para Leandro (Valteci) onde em sua fala disse que já

estava liberado o trator completo no valor de R$ 150.000 para a Comunidade de Santo Antonio ficando sob a responsabilidade da ASCOSAN para administrar seus trabalhos e decidir onde e quando trabalhar inclusive o valor da hora e o operador. Todos foram convidados para a festa que ficou marcada para o dia quinze de dezembro de 2007, às 14 horas."

“Por derradeiro, entendo, a princípio, que, inexistindo procedimento licitatório que comprove a alegada doação, a Associação Recorrida somente detinha precariamente o bem móvel em litígio (trator), desde 2007.

Por sua vez, os Recorrentes comprovaram, por intermédio do Contrato de Concessão de Uso Seag nº 0394/2010 (fls. 91/95), que o bem público outrora sob a detenção precária da Associação Recorrida, fora cedido legalmente a AFADISAN -ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTONIO DO MUQUI, em 2010.

Desse modo, em se tratando de bem público, e não de bem privado, inviável a pressupor que a simples prova da detenção da coisa, pela Associação Recorrida, constitui elemento suficiente para o deferimento da liminar possessória, ora agravada, haja vista que, em matéria de Direito Público, imprescindível a observância dos rigores legais que orientam a alienação do bem público.

Não se descura, ainda, que a relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelo Princípio da Indisponibilidade do Interesse Pública, razão pela qual a existência da detenção anterior da coisa, denominada, atecnicamente, de"doação, não constitui razão suficiente para elidir o fato de que a Administração Pública decidiu, por razão política ainda não esclarecida, ceder o bem a outra Associação (AFADISAN), diversa da Associação Recorrida.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firma-se no mesmo sentido, in verbis:

‘EMENTA: RECURSO ESPECIAL, ALÍNEAS A E C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL EM ÁREA DO JARDIM BOTÂNICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 515, § 3º, 535, II, 922, 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 20 DO DL 9.760/46, 516 E 547 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 284 DO STF E 07 DO STJ. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

(...)

1. Conforme entendimento assentado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte, o IBDF, sucedido pelo IBAMA, administrador do bem imóvel da União à época, cabia defender a posse desse bem, sendo parte legítima para propor a ação de reintegração de posse.

2. Isto posto, anulo a sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Cuidando-se, in casu, de questão que pressupõe análise tão-somente de direito, há que se passar diretamente ao exame do pleito, em atenção ao disposto no § 3º, do art. 515 do CPC.

3. O pleito da autora merece prosperar, face ao princípio da indisponibilidade do bem público, incogitável qualquer tese de posse, que possa inviabilizar a gestão da coisa pública, bem como cessão, locação e etc.

4. No caso dos autos trata-se de mera detenção (STJ, mutatis mutandis, Resp XXXXX, DJ 14/03/05) exercida pelo réu. A posse neles exercida não oferece garantia de permanência. A demonstração de posse anterior, em nada muda esta situação, simplesmente porque nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme preconizado no artigo 71, do Decreto-lei 9.760/46. (...)

5. Recurso especial não-conhecido.’

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 240)”

“A propósito, ante a natureza pública do bem objeto do litígio, consubstanciada, inclusive, no Contrato de Concessão de Uso de fls. 91/95, e restando evidenciado que o aludido bem pertence ao patrimônio do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o qual detém sua posse indireta, entendo evidenciado seu interesse no litígio, razão pela qual imperiosa a formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47, do Código de Processo Civil, in verbis:

‘Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Isto posto, defiro o efeito suspensivo-ativo pleiteado, determinando o recolhimento do Mandado Liminar de Manutenção de Posse expedido pelo Juízo a quo, bem como, determino que a Associação Recorrida promova a citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, como litisconsorte passivo necessário, no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

(...)

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

DESEMBARGADOR RELATOR”

A propósito, cumpre ressaltar que, consoante manifestação do Litisconsorte Passivo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 153/158, “não prospera a alegação da recorrida de que o contrato, mesmo que válido, estaria condicionado à prévia licitação”, pois “a menção que faz ao art. 17 da Lei de Licitações não abarca o caso de concessão de uso, mas apenas de alienação, ou se trantando de bem imóvel” (fl. 156), bem como que “quando do início da demanda, bem como do momento processual de apreciação do pedido de efeito suspensivo ainda não havia sido publicado o Contrato no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. No entanto, tal publicação ocorreu no dia 18 de março de 2010, na página 10, conforme faz prova com o documento anexo” (fl. 156).

Como se vê, os argumentos lançados pelo parquet não possuem o condão de elidir o entendimento lançado no decisum de fls. 103/110, proferido por esta Relatoria.

Isto posto, nos termos da fundamentação retro aduzida, conheço e confiro provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar a Decisão agravada, determinando a posse do bem móvel (trator) em favor dos Recorrentes.

É como voto.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

DESEMBARGADOR RELATOR

*

O SR. DESEMBARGADOR VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32109000201 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

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