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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-07.2014.8.08.0008

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL ALVES RABELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00003870720148080008_1277a.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE ENDEREÇO INSUFICIENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DA MULTA HONORÁRIOS CONTRATUAIS IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A responsabilidade em providenciar a notificação da infração recai sobre a autoridade administrativa, assim como a obrigação de manter atualizados os dados pessoais junto ao DETRAN incide sobre o condutor. Nesse viés, é O que dispõe o § 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
2. Com efeito, a interpretação da expressão desatualização não pode ser estendida ao ponto de abranger as situações em que o endereço se encontra devidamente atualizado, porém, insuficiente.
3. O endereço constante da base de dados do DETRAN foi cadastrado com erro no preenchimento do número da residência da apelante, o que resultou na devolução do Aviso de Recebimento das Notificações de infração em razão da insuficiência de endereço. Destarte, atribuir culpa à apelante pelo retorno negativo da remessa postal quando não houve mudança de endereço revela-se desarrazoada.
4. Logo, de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, há visível confirmação do envio dos avisos de recebimento, porém, para endereço insuficiente a permitir a efetiva notificação da ora apelante. Auto de Infração Anulado.
5. Quanto ao pleito para devolução em dobro do valor da multa, não lhe assiste razão, pois além de ausente prova de má-fé, não se está a tratar de relação consumo, mas de pagamento indevido de multa administrativa.
6. No tocante a restituição do montante pago a título de honorários contratuais, além de não ter sido comprovado o efetivo dispêndio do valor por parte da apelante, os honorários contratuais devidos em razão da atuação judicial do advogado não devem ser ressarcidos pela parte contrária. Precedentes do STJ.
7. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redimensionada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/661795646

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