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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUSCITAÇAO DE DÚVIDA INVERSA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTAO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇAO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ¿CAUSA MADURA¿, PREVISTO NO art. 515, 3.º, do CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇAO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS JÁ CONSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA INCORPORAÇAO. EXIGÊNCIA DECLARADA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

I.Muito embora, a princípio, devesse o Apelante ter seguido o procedimento previsto no art. 198 da Lei de Registros Publicos, a suscitação da chamada ¿dúvida inversa¿ formulada e processada na Instância originária atingiu a finalidade legal, merecendo, destarte, ter seu mérito apreciado, em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Efetividade da Jurisdição. Sentença reformada para possibilitar o julgamento do mérito da questão. Aplicação do Princípio da ¿Causa Madura¿ ínsito no art. 515, 3.º, do CPC.
II.A exigência do registro da incorporação pressupõe obra em andamento, pois tal providência visa precipuamente resguardar os interesses dos compromissários adquirentes das unidades autônomas do empreendimento imobiliário em construção, possibilitandolhes registrar o compromisso de compra e venda e outras avenças como a dação em pagamento de unidades autônomas, que geralmente ocorre entre a construtora e o dono do terreno que o cedeu para construção. IV.Recurso provido.

Acórdão

à unanimidade, dar provimento ao Recurso, a teor do voto da Eminente Relatora
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/8248634

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