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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-41.2018.8.09.0006 ANÁPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00443294120188090006_4be0d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NOVO FILHO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER MÚTUO DOS GENITORES AOS ALIMENTOS. REDUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. O apelante demonstrou seus gastos por meio dos documentos carreados no evento de nº 01, arquivos 05 a 08, 10 a 21, e de acordo com os comprovantes, as despesas (R$ 6.288,00) superam seus vencimentos líquidos (R$ 4.483,02, mês de setembro/2019 - evento nº 73, arquivo 07). Soma-se a isso o fato de que o apelado provou que teve mais um filho, G. S. Fernandes, nascido em 22/05/2015, conforme faz prova a Declaração de Imposto de Renda, Exercício 2018 (evento nº 58, arquivo 02).
2. De mais a mais, vejo que as despesas do apelado apresentadas nos autos (evento nº 43, arquivos 02, 03) não se aproximam de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Destarte, levando-se em conta que a obrigação alimentar é divisível e de ambos os pais, verificado o aumento dos gastos do genitor com a nova família e falta de distribuição igualitária das despesas com a genitora do apelante, possível é a redução do encargo alimentar pelo apelante.
3. Considerando o binômio necessidade e possibilidade, tenho que o apelante é capaz de suportar o encargo alimentar na quantia de 17% (dezessete por cento) do seu salário líquido mensal, acrescido da obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, hospitalares, escolares, odontológicas, farmacêuticas, mediante a apresentação de nota fiscal e ou recibo.
4. Corolário da procedência da pretensão inicial é a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, mas suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1172244259

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