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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01924982920188090051_b350b.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192498-29.2018.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA , interposta por CARLOS ROBERTO MARTINS COSTA E TELMA LÚCIA CARDOSO DA SILVA.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR -LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI.

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA.

COMPARECEU à sessão o Dr UHADAN BORBA DE MATOS , que fez sustentação oral em favor dos apelantes e a Dra KARINE GONÇALVES ALENCAR, em favor da apelada..

PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR .

Custas de lei.

Goiânia, 23 de fevereiro de 2021.

REINALDO ALVES FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-29.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES : CARLOS ROBERTO MARTINS COSTA E TELMA LÚCIA CARDOSO DA SILVA

APELADA : HYARA LÚCIA MARTINS COSTA

RELATOR : REINALDO ALVES FERREIRA

Juiz de Direito em Substituição

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposta por Carlos Roberto Martins Costa e Telma Lúcia Cardoso da Silva , em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizado em desfavor de Hyara Lúcia Martins Costa.

O ilustre magistrado julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, ficando também rejeitados os pedidos formulados na contestação.

Considerando a sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa fica distribuído à razão 50% para os autores e 50% para a ré, ficando, entretanto, deferida a gratuidade da justiça à ré e, consequentemente, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.”

Em suas razões alegam, em suma: que ofertar o imóvel à venda, exigir desocupação do imóvel pelos apelados e interferir junto à administração do condomínio para impedir o livre gozo do imóvel configuram turbação e/ou esbulho possessório; que o fato de a sentença reconhecer que restou evidenciado ter sido o imóvel adquirido com recursos dos autores, a desocupação voluntária do apartamento pela apelada e que a posse dos recorrentes foi obtida de forma licita e de boa-fé, o magistrado reconheceu diretamente que a melhor posse é exercida pelos apelantes e que a sentença recorrida deixou de considerar o fato de ter a recorrida promovido o cancelamento de uma reserva do salão de festas do apartamento feito pelos recorrentes.

Inicialmente uma digressão legal e doutrinária sobre o tema, facilitando sua compreensão.

A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, terá cabimento quando houver contra o possuidor, direto ou indireto, a ameaça iminente de turbação ou esbulho da sua posse.

O Código de Processo Civil em seu art. 567, caput, ao disciplinar o instituto, preconiza:

“Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente , mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

(...)

Da Seção II, os arts. 560 e 561 prescrevem que:

“Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu ;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Grifei.

Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o tema, ensina:

“A ação de interdito proibitório tem nítida natureza inibitória, voltando-se para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize. (…).

De qualquer forma, o que se busca com tal demanda judicial é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória.

Não existem grandes especialidades procedimentais no interdito proibitório, considerando que nessa espécie de demanda aplicam-se subsidiariamente os regramentos procedimentais das ações de reintegração e manutenção de posse (art. 568 do Novo CPC). (…). Caberá ao juiz concedê-lo – com ou sem justificação prévia, conforme o caso – desde que o autor consiga comprovar sumariamente a efetiva e real ameaça de que

sua posse corre risco de ser esbulhada ou turbada. ” 1 Grifei.

Desta forma, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a sua posse atual , a ameaça de esbulho ou de turbação iminente e o o justo receio de ser molestado na posse da coisa , de modo que ausente qualquer dos requisitos a pretensão possessória deve ser afastada.

Pois bem. Analisando os autos verifico que os autores demonstraram a posse licita e de boa-fé, mormente diante dos depoimentos testemunhais.

Alegam os demandantes que a ameaça está caracterizada pelo cancelamento da reserva no salão de festa do condomínio onde residem pela apelada e na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel.

Com efeito, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel sob pena de ajuizamento de demanda reintegratória por si só não demonstra turbação mas sim, prerrogativa legal daquele que entende ter o direito de retomar a posse.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. A O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. Não se pode qualificar de ameaça para fins de justificativa ao interdito proibitório o simples exercício de um direito, via notificação extrajudicial, objetivando a desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, na medida que a providência não se caracteriza como ameaça, mas, sim, prerrogativa legal daquele que entende possuir direito de retomar a posse. 2. Inexistindo no aresto, omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Os embargos não consistem em meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-77.2013.8.09.0112, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016).

Por sua vez, entendo que a conduta da apelada em cancelar a reserva do salão de festas anteriormente efetuada pelos recorrentes configura a ameaça de turbação já que a recorrida está interferindo no livre exercício do direito de uso e gozo da posse dos recorrentes.

A respeito do tema, julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PELOS AUTORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse. II - Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho e, no caso vertente, considerando que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual demonstraram a posse e o justo receio da autora/apelada de ser molestada, restam preenchidos os pressupostos para o deferimento. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-82.2018.8.09.0141, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2020, DJe de 06/03/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil. 2. No caso vertente, comprovada a posse, assim como a iminência de seu esbulho, tendo em vista o ajuizamento de ação de despejo em desfavor da agravada. 3. Presentes os requisitos necessários, deve ser confirmada a liminar outrora concedida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) XXXXX-21.2019.8.09.0000, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2019, DJe de 24/07/2019).

Dessa forma, presentes os requisitos legais, deve ser reformada a sentença para determinar a recorrida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores.

Por fim, diante do acolhimento da tese recursal, inverto o ônus da sucumbência, devendo a recorrida arcar com a integralidade do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a requerida beneficiária da assistência judiciária.

Por todo exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para determinar que a apelada se abstenha da prática de atos que atentem contra a posse dos autores, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00(trinta mil reais).

Outrossim, condeno a recorrida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC, por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária.

É o voto.

Goiânia, 23 de fevereiro de 2021

REINALDO ALVES FERREIRA Juiz de Direito em Substituição 17

1. Ob. cit., Juspodivm, 8ª ed., p., 858.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1174919890/inteiro-teor-1174919894

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