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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-84.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04169718420198090011_1b83c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DA MULHER. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO.

1. O arbitramento da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade e, no caso, não restou demonstrado que o menor possua despesas extraordinárias que justifiquem a majoração dos alimentos fixados, de modo que o percentual de 50% do salário-mínimo é quantia que bem atende a situação do alimentado mesmo porque genitora também tem o dever de contribuir para a sobrevivência e necessidades do infante.
2. O pagamento do financiamento habitacional e das despesas de água e energia é uma faculdade exercida pelo apelado que extrapola a obrigação alimentar assumida.
3. Constatado que o imóvel foi adquirido pelo casal, na constância do casamento, pelo programa habitacional PMCMV, é de rigor a aplicação do art. 35A da Lei 11.977/2009, cabendo a transferência do imóvel para o nome da mulher, ora apelante, com a divisão apenas das parcelas pagas durante o matrimônio.
4. Provido em parte o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta instância, conforme art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1181580410

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