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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04805630420208090000_e88f4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ARTS. 1.829 C/C 1.845, DO CÓDIGO CIVIL.

1 - O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, ostenta a condição de herdeiro necessário, ex-vi dos arts. 1.829 e 1.845, do Código Civil.
2 - A exceção prevista no inciso I, do art. 1.829, do Código Civil se refere à não concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido na hipótese de existência de regime de separação obrigatória de bens fundada no art. 1.641, da Lei Civil.
3 - Logo, merece reparos a decisão agravada, a fim de se reconhecer o cônjuge supérstite como herdeira necessária dos bens deixados pelo falecido marido, com a consequente determinação de prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1182005525

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