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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-60.2021.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53779316020218090000_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA.

1.Infere-se prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto contra a decisão liminar proferida pelo relator, já que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento de mérito.
2.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.
3.Em caso de medida antecipatória de reintegração de posse, são exigidos os requisitos dispostos nos arts. 561 e 562 do CPC, quais sejam, a prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse.
4.Na hipótese, por tratar-se de ação possessória ajuizada contra o ente público municipal, imprescindível a prévia audiência de seu representante judicial, consoante exegese do parágrafo único, do art. 562, do CPC.
5.Impõe-se a cassação da liminar concedida na ação possessória, porquanto evidenciado o error in procedendo (erro de procedimento) no juízo singular, em virtude da ausência de prévia audiência da Fazenda Pública. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.
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