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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-59.2021.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__55700525920218090051_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

1. A constituição do devedor em mora é imprescindível à ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, devendo a notificação ser entregue pessoalmente ao devedor, ainda que recebido por pessoa diversa.
2. Encaminhada a carta a endereço insuficiente, imperioso reconhecer a ausência de constituição em mora do devedor, pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Outrossim, também não existiu o protesto da dívida, o que reforça o não atendimento o referido pressuposto.
3. Desse modo, ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, deve ser aplicado o efeito translativo recursal, com a extinção do processo originário e a restituição do veículo apreendido, em prazo razoável e proporcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1400106429

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