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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-62.2020.8.09.0072

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53777706220208090072_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAIS. DILAÇÃO DE PRAZO E NOMEAÇÃO DE ÁRBITRO NÃO QUESTIONADOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. APRECIAÇÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO. IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DA PARTE. DIFERENTE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, 26 E 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL MANTIDA.

1. Ocorre a preclusão consumativa quando a parte deixa de alegar aventada nulidade no momento oportuno, nos termos do artigo 223, do Código de Processo Civil.
2. Inexistindo insurgência quanto à dilação de prazo para a parte Reclamada, bem como quanto à impugnação de árbitro, inviável o acolhimento da alegação de nulidade.
3. Não constando dos autos pedido de desentranhamento de documentos, inviável reconhecer omissão na sentença arbitral que não apreciou tal requerimento.
4.Fundamentação divergente do posicionamento de uma das partes não significa falta de fundamentação.
5. Incumbe à parte Autora o ônus de comprovar os fatos alegados, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
6. Não restando comprovado de forma clara e inequívoca que houve desrespeito aos princípios elencados no artigo 21, 26 e 32, da Lei de Arbitragem, mantém-se a sentença arbitral.
7. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada, observando-se a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1723588168

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