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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Relator

Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_53984344620218090051_82dae.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-46.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Ovídio Alberto Rodriguez Laraich Agravado: Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA N.º 4/TJGO. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Na linha da jurisprudência hodierna desta Corte, o cumprimento individual de sentença condenatória genérica decorrente de ação coletiva está sujeito ao recolhimento de custas iniciais, eis que promovido em autos apartados, inaugurando-se novo processo, com nova distribuição.
2. Não se aplica, em tal contexto, o enunciado da Súmula n.º 4/TJGO, 2. ?O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.? ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).
3. A Súmula n.º 4/TJGO tem aplicação restrita aos cumprimentos de sentenças individuais, originárias de processos coletivos, quando ocorrente nos próprios autos da ação de conhecimento, sob a batuta do mesmo autor/sindicato, não se amoldando, portanto, ao caso concreto ora analisado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1860267656

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