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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Relator

Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__50919153620208090093_8c7d3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-36.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ AUTOR : JOSÉ CARLOS CARVALHO DA COSTA RÉU : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FINS DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. CONTRATO PRÓ-LABORE. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO TRABALHADO. Não merece correção a sentença que declara o direito de averbação integral do tempo de serviço comprovadamente prestado a título de pró-labore, para fins previdenciários. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível XXXXX-36.2020.8.09.0093, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022)
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