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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Remessa Necessária Cível: XXXXX-12.2020.8.09.0100 LUZIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Relator

Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__54103081220208090100_bb8ac.pdf
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA A POSSE. DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

1. A comunicação para a posse de candidato aprovado em concurso público deve ser feita, também, de forma direta e pessoal, esgotando-se todos os meios possíveis para que ele tenha conhecimento da sua convocação, não bastando a convocação geral, apenas via Diário Oficial do Município. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
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