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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-83.2022.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Relator

SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__54609498320228090051_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA.

1. O julgamento antecipado da lide, quando há provas necessárias ao deslinde da causa, cerceia o direito de defesa da parte, o que configura nulidade insanável e impõe, assim, a cassação da sentença, de forma a oportunizar àquela a produção de provas que possam contribuir ao esclarecimento das suas alegações. 2. Na hipótese em que o demandante sofreu descontos em seu benefício previdenciário por conta de suposto contrato de empréstimo consignado, alegando, para tanto, que a assinatura contida no instrumento contratual foi fraudada, a realização de perícia grafotécnica afigura-se pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, devendo ser procedida a instrução processual na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1860434399

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