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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2019.8.09.0046 FORMOSO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Formoso - Vara Criminal

Publicação

Relator

Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_00927161820198090046_e5308.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA.

Se as alegações finais foram apresentadas em estrita observância ao disposto no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, não há se falar em nulidade. 2- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, cárcere privado qualificado e ameaça, por meio das declarações da vítima, coerentes e lineares, corroboradas pela prova testemunha e pericial, não há que se falar em absolvição. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. Observado que os crimes de cárcere privado qualificado e estupro foram cometidos com pluralidade de ações, desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAL INJUSTO E GRAVE UTILIZADO TAMBÉM COMO FORMA DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA, APÓS A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. As ameaças realizadas após a prática do crime de estupro, com o fito exclusivo de assegurar o silêncio da vítima, não podem ser interpretadas como meio necessário à consumação do delito mais grave. 3- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada a avaliação negativa equivocada de circunstância judicial, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. ESTUPRO. APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento, o réu reconheceu a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que praticou ato lícito. 4- NEGATIVA DIREITO APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, ainda que concisa, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, esteve preso durante o transcurso do processo e é grave o delito cometido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1861900529

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