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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-02.2019.8.09.0051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

REINALDO ALVES FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__57204750220198090051_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira

Recurso de Apelação nº XXXXX-02.2019.8.09.0051

2º Câmara Cível

Comarca de Goiânia

Apelante: Cleomar Machado Parreira

Apelado: Smart House SPE 1041 Ltda

Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira

VOTO

Presentes o pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por Cleomar Machado Parreira em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonys Campos da Silva, nos autos da ação declaratória de nulidade de sentença arbitral proposta em face de Smart House SPE 1041 Ltda, que julgou improcedente o pedido.

Ressai dos autos que o apelante firmou com o apelado um contrato de compra e venda para aquisição de um imóvel, sendo que não teve condições de manter o pagamento das parcelas estipuladas, realizando o distrato do negócio.

Porém, não estando de acordo com os valores retidos no mencionado distrato, recorreu à corte arbitral, conforme previsto na cláusula décima oitava do contrato, requerendo a restituição da quantia retida indevidamente.

A sentença arbitral julgou improcedentes os pedidos entabulados, considerando que o distrato se deu nos termos estabelecidos no contrato firmado de livre e espontânea vontade entre as partes.

Inconformado, o apelante ingressou com ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, alegando que a mesma incorreu em error in procedendo por ausência de requisitos previstos no artigo 26 da Lei de Arbitragem, em especial quanto a ausência de fundamentos da decisão.

Registro, inicialmente, que a sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem:

Art. 32. "É nula a sentença arbitral se:

I - for nula a convenção de arbitragem;

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei."

O apelante alega que não foi observado pelo juízo arbitral os requisitos contidos no artigo 26 da Lei de Arbitragem. Vejamos o texto da lei:

Art. 26: "São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões

de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV - a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato".

Inicialmente observa-se que o apelante tinha plena ciência da cláusula de arbitragem livremente pactuada, tanto que de pronto submeteu a demanda pretendida ao juízo arbitral.

Insta esclarecer que seu inconformismo se deu exclusivamente quanto aos valores retidos no distrato de promessa de compra e venda.

A sentença arbitral reconheceu a legalidade da convenção de arbitragem firmada entre as partes, ao fundamento que a pactuação entabulada se deu na mais perfeita ordem e espontânea vontade das partes, não havendo nos autos elementos a sustentar a mudança do que foi instituído, considerando que o distrato foi firmado de acordo com o contrato.

Ademais, a sucinta fundamentação imposta na sentença arbitral não implica em ausência de fundamentação, sendo que a menção a danos morais, não requeridos na inicial, representa mero erro material da sentença, não prejudicando o mérito do julgamento.

Não se verifica que o julgamento tenha ocorrido por equidade, ficando bem claro na sentença que o distrato observou as regras entabuladas no contrato.

A sentença proferida pela Corte Arbitral produz coisa julgada, constituindo título executivo judicial, não se vislumbrando no presente caso qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem a sustentar sua anulação.

Sobre o tema, vejamos a jurisprudência desta Corte a respeito:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. APLICAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM. SÚMULA Nº 485 DO STJ. MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.307/1996. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que livremente acordado pelas partes, o instituto da arbitragem permite que os conflitos de natureza privada sejam resolvidos com economia e celeridade. 2. Somente nos casos apontados no artigo 32 da Lei nº 9.307/1996 é que será permitida a anulação do título formado pela sentença arbitral, lembrando-se que para isso deve ser observado o prazo de 90 (noventa) dias. 3. No caso dos autos, analisando a sentença arbitral, tem-se que todas as discussões relacionadas ao contrato questionado pelo autor foram apreciadas pelo juiz arbitral, exsurgindo assim a coisa julgada. 4. Não sendo constatado nenhum vício formal na sentença arbitral, deve ser mantido o decisum recorrido que julgou improcedente o pedido inicial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ- LA, nos termos do voto do Relator". (TJGO, Apelação Cível XXXXX-87.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). Paulo César Alves das Neves, 4a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)

Assim, não caracterizada situação apta a ensejar a nulidade da sentença arbitral, nos termos do que preceitua o artigo 32 da Lei 9.307/96, e estando os valores fixados no distrato de acordo com as cláusulas contratuais, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto. mantendo, por estes e seus jurídicos fundamentos, a sentença proferida.

Por conseguinte, com base no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizad o da causa, mantendo-se a suspensão em razão da assistência judiciária concedida.

É o voto.

Goiânia, 06 de junho de 2023

Des. REINALDO ALVES FERREIRA

Relator

(07)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira

Recurso de Apelação nº XXXXX-02.2019.8.09.0051

2º Câmara Cível

Comarca de Goiânia

Apelante: Cleomar Machado Parreira

Apelado: Smart House SPE 1041 Ltda

Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, no qual figuram como Apelante Cleomar Machado Parreira e Apelado Smart House SPE 1041 Ltda.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da 2a Câmara Cível, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator o Desembargador Leobino Valente Chaves e o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

PRESIDIU a sessão de julgamento, o Desembargador José Carlos de Oliveira.

Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de ata de julgamento.

Goiânia, 06 de junho de 2023.

Des. REINALDO ALVES FERREIRA

Relator

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