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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2021.8.09.0105 MINEIROS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Relator

Des(a). José Ricardo Marcos Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_52637493720218090105_4dd7e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. SÚMULA 608/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. PARTO PREMATURO. SUBMISSÃO DE RECÉM-NASCIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde. Súmula 608/STJ.
2. Mesmo sob o fundamento de carência contratual, é indevida a negativa de cobertura, por parte da operadora de planos de saúde, das solicitações realizadas pela beneficiária quando do atendimento decorrente de complicação no processo gestacional, submetida a um parto prematuro e o recém-nascido a procedimento cirúrgico, configurando o ato ilícito ensejador do dever de indenizar.
3. Comprovado que a usuária foi compelida a arcar com gastos relativos ao atendimento/procedimento de urgência, os quais eram de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, o reembolso das despesas deve ocorrer nos limites da tabela de preço da operadora.
4. A conduta da apelante, que se recusou, indevidamente, a autorizar e custear o tratamento médico de urgência solicitado, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízos ou de danos concretos à personalidade da beneficiária.
5. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem resvalar para o enriquecimento ilícito do ofendido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1914419365

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