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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Relator

Des(a). Eduardo Abdon Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_51844791720238090000_a4b0f.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1.Em regra o agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada. Logo, em caso de recurso da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, incumbe a instância revisora averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da medida.
2.Nos termos do art. 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
3.O pedido de suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fundada na irregularidade do procedimento administrativo de lançamento, impõe segura demonstração da mácula no processamento deste, sob pena de presumir-se legal e legítima a atuação do órgão administrativo fazendário.
4.O depósito integral, embora não seja requisito de admissibilidade da ação anulatória fiscal (Súmula vinculante nº 28), é pressuposto essencial para o deferimento da tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário [art. 151, inc. II e V, do CTN c/c art. 38 da LEF), em consonância com o precedente qualificado REsp XXXXX/BA (Tema 241) e Súmula 112, ambos do STJ)].
5.A não comprovação do prévio depósito integral do montante (art. 151, I, CTN), bem como das alegadas irregularidades durante o procedimento administrativo, afastam a probabilidade do direito. Assim, despiciendo se perquirir a respeito do perigo da demora, visto, isoladamente, não é capaz de ensejar o deferimento do pedido de tutela de urgência requestado.
6.Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória pleiteada é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1936478016

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