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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2020.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Relator

Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_50546436020208090011_850ff.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O prazo decadencial é preclusivo e improrrogável e, em razão de sua natureza, não se submete à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão.
2. Se a ação é ajuizada após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias fixado no artigo 33, § 1º, da Lei 9.307/96, encontra-se fulminado pela decadência o direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1948946651

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