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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-22.2012.8.09.0175 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Relator

DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_00107022220128090175_3aac2.PDF
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Ementa

ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Não há que se falar em desclassificação quando evidenciado pela prova dos autos que o apelante, com claro propósito de praticar atos libidinosos, iniciou a execução do crime de estupro contra vulnerável, inclusive com seu órgão genital já a amostra e tendo retirado a roupa do menor, não conseguindo consumar o intento por motivos alheios à sua vontade, resta caracterizado o delito do art. 217-A, caput, c/c art. 14, inciso II, do CP. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA PELA TENTATIVA. DESPROVIDO.
2 - Tem-se que o Magistrado sentenciante adotou com correção o percentual mínimo de redução da pena por se tratar de crime praticado na forma tentada, tendo em vista o mínimo distanciamento dos atos executórios com o momento consumativo do delito evidenciado pelas provas dos autos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO.
3 - Não há como conhecer do referido pedido, por falta de interesse recursal, uma vez que o apelante respondeu o processo em liberdade. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-22.2012.8.09.0175 (201290107025), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do apelo e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1970468758

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