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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Relator

Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_52580918520238090000_28973.pdf
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Ementa

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-85.2023.8.09.0000 COMARCA DE NAZÁRIO AGRAVANTE: SPORT BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Tratando-se de ação possessória proposta contra Ente municipal, deve ser observada a garantia processual da fazenda pública inserta no parágrafo único do artigo 562 do Código de Processo Civil, segundo a qual, a liminar possessória deve ser precedida pela oitiva do respectivo representante da pessoa jurídica demandada.
2. In casu, analisando a petição inicial, resta claro que a autora/agravante formulou pedido inaudita altera pars de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, de tal modo que o atendimento do pleito, naquela fase processual, em que o Município agravado nem sequer havia sido citado, configuraria nítido erro procedimental, tornando, neste contexto, despicienda a designação de audiência de justificação.
3. Ademais, a agravante/autora não logrou êxito em comprovar, de plano, a sua posse anterior sobre o bem em litígio, visto que os registros fotográficos por ela apresentados demonstram que a área estava em situação de abandono, e não sendo utilizado para fins comerciais, como constava da norma que instrumentalizou a cessão.
4. Neste contexto, escorreita a manutenção da decisão que rejeitou o pedido liminar de reintegração de posse, a fim de que seja observada a regra procedimental prevista no art. 562, parágrafo único, do CPC, e de que sejam produzidas as provas da posse anterior da agravante e do esbulho supostamente praticado por servidores do Município agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1994482584