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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Relator

Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_52580918520238090000_28973.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-85.2023.8.09.0000

COMARCA DE NAZÁRIO

AGRAVANTE: SPORT BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS

RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º grau

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

Como relatado, visa a recorrente à reforma da decisão a quo , pela qual, a Juíza de 1º Grau , Dra. Célia Regina Lara, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse veiculado pela agravante, por considerar que os elementos de prova até então formados nos autos não eram aptos a denotar o esbulho e a posse anterior da autora, conforme exige o art. 562 do CPC.

Nas razões, a agravante aduz, em suma, que, por força de contrato de comodato firmado com o réu/agravado, exerce a posse sobre o bem desde 20 de agosto de 1998, informando, ainda, que, no ano de 2001, o imóvel lhe foi doado de maneira definitiva, consoante autorização exarada na Lei Municipal n. 519/2001.

Ressalta que o esbulho restou caracterizado pela "invasão", em 17/03/2022, de supostos servidores do ente agravado, consoante boletim de ocorrência registrado.

Alicerçando-se nesses argumentos, pede, em reforma à decisão agravada, a concessão da liminar possessória, ou, alternativamente, seja determinada a realização de audiência de justificação prévia.

A despeito do esforço argumentativo da parte agravante, observo, de plano, que não há possibilidade de acolhimento da insurgência.

Isso porque, tratando-se de ação possessória proposta contra o Município de Santa Bárbara de Goiás, deve ser observada a garantia processual da fazenda pública inserta no parágrafo único do artigo 562 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais."

No caso dos autos, analisando a petição inicial, resta claro que a autora/agravante formulou pedido inaudita altera pars de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, de tal modo que o atendimento do pleito, naquela fase processual, em que o Município agravado nem sequer havia sido citado, configuraria nítido erro procedimental.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. 1.Infere-se prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto contra a decisão liminar proferida pelo relator, já que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento de mérito. 2.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 3.Em caso de medida antecipatória de reintegração de posse, são exigidos os requisitos dispostos nos arts. 561 e 562 do CPC, quais sejam, a prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse. 4.Na hipótese, por tratar-se de ação possessória ajuizada contra o ente público municipal, imprescindível a prévia audiência de seu representante judicial, consoante exegese do parágrafo único, do art. 562, do CPC. 5.Impõe-se a cassação da liminar concedida na ação possessória, porquanto evidenciado o error in procedendo (erro de procedimento) no juízo singular, em virtude da ausência de prévia audiência da Fazenda Pública. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA."(TJ/GO, 3a Câmara Cível, XXXXX20218090000, Relator: DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Publicação: 18/11/2021 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o regramento previsto no parágrafo único do art. 928 do CPC/1973, aperfeiçoado pelo parágrafo único do artigo 562 do CPC/2015, contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. 2. Não retratando o caso em apreço situação excepcional que justificasse a inobservância desse dispositivo legal, resta caracterizado vício de atividade a impor a cassação da liminar deferida inaudita altera parte contra a Fazenda Pública. Assim, a liminar concedida na ação possessória, sem a prévia audiência do representante judicial da Fazenda Pública é nula, em razão de um error in procedendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ/GO, 1a Câmara Cível, - AI: XXXXX20208090000, Relator: Des. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020 - grifei)

Com respaldo nessa linha de intelecção, despicienda a designação de audiência de justificação, uma vez que, sem a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica agravada, não seria possível a concessão da medida liminar requestada.

Ainda que tal questão fosse superada, não seria possível dar guarida à insurgência da agravante, uma vez que as provas até então formadas nos autos, de fato, não são aptas a denotar os requisitos necessários à concessão da liminar possessória. Explico.

Como se sabe, em caso de medida antecipatória de reintegração de posse, são exigidos alguns pressupostos, conforme previsão estampada nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse.

Na hipótese telada, a despeito da agravante/autora narrar que exercia posse sobre o bem objeto da lide, do escrutínio dos registros fotográficos da área, é possível notar a situação de abandono do imóvel, inviabilizando a comprovação, de plano, da posse anterior exercida sobre o bem.

Vale destacar que, analisando a Lei Municipal n. 519/2001, é possível notar que houve a cessão do bem à agravante se deu exclusivamente para fins comerciais (evento n. 1 - doc. 14), finalidade, o que, à luz dos referidos registros fotográficos, não vinha sendo atendida.

Neste contexto, por ora, não é possível constatar que a agravante, atentando- se à finalidade prevista no aludido instrumento normativo, tenha iniciado o exercício da alegada posse sobre o imóvel em litígio, restando ausente, portanto, a colmatação do pressuposto relativo à prova da posse anterior da parte autora, razão por que tenho por prudente a inalteração da decisão indeferiu a liminar possessória, com a consequente manutenção da situação fática até então vigente.

A propósito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATÉ ENTÃO VIGENTE. MEDIDA DE PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR ENTÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A realidade fática encontra-se absolutamente controvertida, notadamente em razão do que consta das atas notariais juntadas pelas partes. Em casos tais, sobretudo quando há patente necessidade de maior dilação probatória, como ocorre na espécie, outra alternativa não há, senão a manutenção da situação fática então vigente. 3. A invocação do direito real de habitação não se presta, por si só, como argumento hábil a justificar a concessão da medida liminar de reintegração de posse deferida na origem e que ora se reforma, sobretudo em virtude da existência de provas documentais evidenciando que o autor/recorrido não residia, efetivamente, no imóvel objeto da controvérsia sub examine. 4. Dada a litigiosidade da demanda, bem assim a controvérsia fática instaurada, considerando, ainda, as atuais condições de cada um dos litigantes, em especial o fato de que a ré/recorrente encontra-se no imóvel há mais de 06 (seis) meses, não se podendo perder de vista, ainda, que sua entrada no bem teria se dado por expressa permissão do autor/recorrido, é medida impositiva a reforma do decreto judicial objurgado, até com o intuito de evitar que o contexto se torne ainda mais conflituoso. 5. À luz da já mencionada controvérsia fática instaurada, reveladora da necessidade de melhor instrução do feito, a conclusão que se emerge é que não há fumaça do bom direito que ampare o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo autor/recorrido, e outrora deferido na origem. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4a Câmara Cível, Agravo de Instrumento ( CPC ) XXXXX-04.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, DJe de 26/02/2021)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES

Juiz substituto em 2º grau

LL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-85.2023.8.09.0000

COMARCA DE NAZÁRIO

AGRAVANTE: SPORT BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS

RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação possessória proposta contra Ente municipal, deve ser observada a garantia processual da fazenda pública inserta no parágrafo único do artigo 562 do Código de Processo Civil, segundo a qual, a liminar possessória deve ser precedida pela oitiva do respectivo representante da pessoa jurídica demandada. 2. In casu , analisando a petição inicial, resta claro que a autora/agravante formulou pedido inaudita altera pars de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, de tal modo que o atendimento do pleito, naquela fase processual, em que o Município agravado nem sequer havia sido citado, configuraria nítido erro procedimental, tornando, neste contexto, despicienda a designação de audiência de justificação. 3. Ademais, a agravante/autora não logrou êxito em comprovar, de plano, a sua posse anterior sobre o bem em litígio, visto que os registros fotográficos por ela apresentados demonstram que a área estava em situação de abandono, e não sendo utilizado para fins comerciais, como constava da norma que instrumentalizou a cessão. 4. Neste contexto, escorreita a manutenção da decisão que rejeitou o pedido liminar de reintegração de posse, a fim de que seja observada a regra procedimental prevista no art. 562, parágrafo único, do CPC, e de que sejam produzidas as provas da posse anterior da agravante e do esbulho supostamente praticado por servidores do Município agravado. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2a Turma Julgadora da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão, e o Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, em substituição ao Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS.

Custas de lei.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES

Juiz substituto em 2º grau

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