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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-48.2022.8.09.0106 MINEIROS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes

Publicação

Relator

Élcio Vicente da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RI_56152354820228090106_39a5d.pdf
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Ementa

EMENTA. JEC. RECURSO INOMINADO. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITOS. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE PERÍCIA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso interposto pelo reclamado contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando em dano moral de R$ 8.000,00.
2. Em síntese, narra o autor que no mês de julho do ano de 2020, contratou os serviços de engenharia e modulação em tijolos ecológicos para construção de sua casa junto ao empreiteiro-engenheiro reclamado ora recorrente, iniciando-se a obra no mês de agosto daquele ano. O contrato de empreitada foi entabulado do tipo mista para construção de casa para moradia própria em que o engenheiro esteve responsável por contratar mão de obra e fornecer materiais com preços e condições da melhor forma que conviria ao tomador dos serviços de empreitada, sendo como contraprestação aos serviços de empreitada, contratado/reclamado e contratante/reclamante estabeleceram honorários na porcentagem de 15% (quinze por cento) do total gasto com mão de obra e materiais. Referida obra se estendeu até o dia 12/05/2022, sendo assim, do início da obra, que ocorreu em agosto de 2020, passaram-se um ano e nove meses, sendo que teve de realizar mudanças no quadro de engenharia devido a graves problemas de ordem técnica e profissional entre o mestre de obra e o engenheiro reclamado/recorrente. Houve notificação na data de 23/09/2021 sobre rompimento da relação contratual.
3. Insurge-se o recorrente alegando: a) complexidade da causa; b) a não comprovação dos defeitos na obra.
4. Em síntese, narra o autor que no mês de julho do ano de 2020, contratou os serviços de engenharia e modulação em tijolos ecológicos para construção de sua casa junto ao empreiteiro-engenheiro requerido, iniciando-se a obra no mês de agosto daquele ano. Alega que o contrato de empreitada foi entabulado do tipo mista para construção de casa para moradia própria em que o engenheiro esteve responsável por contratar mão de obra e fornecer materiais com preços e condições da melhor forma que conviria ao tomador dos serviços de empreitada, sendo como contraprestação aos serviços de empreitada, contratado/reclamado e contratante/reclamante estabeleceram honorários na porcentagem de 15% (quinze por cento) do total gasto com mão de obra e materiais. Afirma que a obra se estendeu até o dia 12/05/2022, sendo assim, do início da obra, que ocorreu em agosto de 2020, passaram-se um ano e nove meses, sendo que teve de realizar mudanças no quadro de engenharia devido a graves problemas de ordem técnica e profissional entre o mestre de obra e o engenheiro requerido, além dos demais colaboradores que fizeram muito serviço errado e sem capricho, eis que na data de 23/09/2021, notificou o engenheiro requerido a fim de romper a relação contratual, devido a tantos erros de execução ocasionados pelo mestre de obra sob fiscalização do requerido e que nada fora feito para solucioná-los, o deixando na mão e com sérios prejuízos econômicos experimentados de forma unilateral até os dias atuais. Assevera que após a rescisão contratou outra equipe para dar andamento a obra e realizar os reparos necessários na construção da sua casa. Menciona que tal situação lhe causou e vem causando constrangimentos e aborrecimentos, uma vez que viu seu sonho da casa própria ir por água abaixo. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos sendo o requerido condenado a reparar os danos morais sofridos.
5. 12. Suscita o requerido incompetência do Juizado Especial sob o fundamento de complexidade da causa, a qual reclama produção de prova pericial. No caso em tela o autor busca reparação por danos morais em decorrência dos serviços prestados pelo demandado. Assim, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais, haja vista que o Enunciado nº 54 do FONAJE diz que: ?a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material?. Destarte, em caso de suficiência de provas nos autos, resta desnecessária a produção de prova pericial. No caso em testilha, é evidente que o feito pode ser analisado por outras provas que não a pericial. Ademais, a simples afirmação da necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial, sendo prescindível a produção de prova complexa a dar azo ao deslocamento para o Juízo Comum. Outrossim, é facultado ao julgador, como destinatário da prova, art. 130 do Código Processual Civil, o indeferimento da produção daqueles elementos tidos como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. , da Lei nº 9.099/95, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.
6. Em que pese o pleito do autor consubstanciado na inversão do ônus da prova ante a relação consumerista verificada no presente caso concreto, não é este o entendimento deste Juízo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequente inversão do ônus probatório, está relacionada ao contexto de facilitação dos direitos do consumidor, sua concessão não se opera de forma automática, sendo subordinada à análise do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (Art. , VIII do CDC). Vale destacar que o conceito de hipossuficiência, no campo processual está intimamente ligado à capacidade do consumidor de produzir provas que comprovem o direito alegado.
7. No caso em exame, verifico que fora entabulado contrato de empreitada entre os litigantes, não havendo que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o conjunto probatório evidência que a parte autora não é parte vulnerável da relação, além de ser detentor de amplos conhecimentos a respeito do objeto do contrato, sendo assim, torna-se dispensável a inversão da carga probatória nos moldes solicitados na peça exordial. Além do mais, tratando-se de indenização por danos morais, o ônus probatório será aplicado de acordo com o que dispõe o art. 373, I, do CPC, incumbindo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
8. Narra o autor ter sido vítima de danos morais, uma vez que após 12 anos de economia contratou o demandado para construção da sua casa própria, contudo, diante da má execução da obra gerida pelo requerido viu seu sonho ir por água abaixo, fato que lhe causou sentimentos de inquietação, frustração, angústia dentre outros. Analisando o arcabouço probatório, verifico que a parte autora jungiu aos autos fotos, prints de conversas via aplicativo WhatsApp junto ao requerido, laudo pericial, notificação extrajudicial, denúncia junto ao Procon e denúncia formulada junto ao Conselho Regional de Engenheira Civil a fim de corroborar suas alegações.
9. Lado outro, narrou o requerido que fora formalizado contrato de prestação de serviços por administração de obra, sendo que se comprometia a realizar a gestão da obra, realizando orçamentos e submetendo-os à aprovação do autor. Alegando que nunca se responsabilizou no que diz respeito ao fornecimento de mão de obra por sua conta e risco, sendo contratado tão somente para acompanhamento dos projetos referentes a edificação da casa residencial. Trouxe aos autos Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e planilha de mão de obra e materiais utilizados na obra. Em que pese as partes não apresentarem o contrato que fora entabulado, restou comprovado que o requerido era responsável pela execução e fiscalização da obra, conforme afirmado pelo próprio requerido em sua peça contestatória e conforme verifico pelas documentações carreadas aos autos.
10. Por outro lado, às hipóteses de excludentes de responsabilidade, observa-se que o demandado não logrou êxito em comprovar a ocorrência de culpa exclusiva do autor ou fato exclusivo de terceiros. Diante dessas considerações, conclui-se, assim, pela ocorrência de defeitos na obra, resultando no dever de reparação desses danos pelo promovido. Vale consignar que a parte autora provou fato constitutivo do seu direito, ao réu competia provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu, faltando-lhe embasamento probatório para convencer este Juízo da veracidade de suas alegações.
11. A responsabilidade civil, dever de reparar o dano, decorre de um ato ilícito. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, para que seja deferida indenização a título de danos morais, deve ficar caracterizado que a vítima experimentou sentimento de dor ou humilhação que ofendam sua dignidade ou a sua imagem, ultrapassando as barreiras do mero aborrecimento. Cumpre destacar que o dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de suma importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, sobretudo quando não se tratar de dano moral ?in re ipsa?.
12. No presente caso, restou evidente que houve erros grosseiros na execução da obra que era supervisionada pelo requerido em decorrência da sua má prestação de serviços, sendo demonstrado nos autos que o promovente teve prejuízos materiais, tendo que contratar outra equipe para finalizar a construção da sua casa e compra de materiais para os devidos reparos, sem qualquer possibilidade de resolução do impasse na esfera administrativa, apesar de ter sido buscada pelo autor, sendo, portanto, clarividente hipótese que extrapola o mero dissabor do cotidiano. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade. Indubitável que, os defeitos na obra do imóvel, objeto da lide, causou transtornos de índole moral ao autor, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do bem, conjectura que justifica a condenação do requerido pelos danos morais decorrentes de suas constantes falhas na prestação de serviços.
13. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. A quantia postulada, mostra-se, no entanto, excessiva, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, reputa-se que o quantum arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), surge necessária e suficiente à indenização, mostrando-se harmônica à orientação jurisprudencial prevalente.
14. No que pertine ao pedido contraposto formulado pelo requerido, este não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto alegou que o autor deve a título de remuneração pelos serviços prestados a quantia de R$ 45.855,22 (quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação a fim de corroborar suas alegações. 15. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2042261283

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