Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-51.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental

Publicação

Relator

ELIZABETH MARIA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__5108070-51-2017-8-09-0051_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECRETAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO BEM POR UMA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Nos termos dos artigos 1.322 do Código Civil, é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e o consorte não concordar em adjudicá-la a um só, indenizando o outro.
2. No caso dos autos, a propriedade do imóvel objeto da lide, após a partilha decorrente da dissolução da união estável das partes, é regida segundo as regras do condomínio, notadamente aquelas que estabelecem que cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa, a teor do disposto no artigo 1.319 do Código Civil. Assim sendo, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, aquele que se encontra privado da fruição tem direito a receber indenização correspondente à metade do valor estimado do aluguel do bem.
3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2070944093

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2020.8.09.0006 ANÁPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-49.2003.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-90.2020.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de competência cível: CC XXXXX-62.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-22.2017.8.09.0051