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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-63.2017.8.09.0019

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Relator

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro Teor6ca3aef1f8e71151a3911ea94cd94b99.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Apelação Cível nº XXXXX-63.2017.8.09.0019 Comarca Buriti Alegre Apelante: Valdir Inácio do Prado Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau - EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO SIMPLES E CRUZADO. MUNICÍPIO DE POUCOS HABITANTES. PROVA. CONDUTA DOLOSA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO.

I) Aquele que nomeia servidores para cargos em comissão sem observar os critérios legais que proíbem a investidura de parentes, prática nepotismo.
II) A nomeação de parentes da Presidente da Câmara de Vereadores no Executivo e a nomeação de pessoa que se identificou como parente do Prefeito no Legislativo, configura o nepotismo cruzado.
III) O fato de ser o Município de pequeno porte, com poucos habitantes, não autoriza o gestor público descumprir a Constituição do Estado de Goias, praticando atos vedados pela norma aplicável à administração pública. Tal situação, nos casos de nepotismo, exige do gestor redobrado cuidado, considerando ser de fácil identificação os casos no quadro de servidores públicos e, por ser de seu conhecimento pessoal as relações de parentesco.
IV) Apresentadas provas que indicam o parentesco de nomeado na Câmara de Vereadores com o Prefeito, cabe ao imputado a prova negativa da relação, conforme dispõe o inc. II do art. 373 do CPC.
V) Age com dolo o administrador que nomeia pessoas em situação de nepotismo logo no início de sua gestão e somente depois de apurado os fatos pelo Ministério Público, proposta a ação de improbidade, os exonera.
VI) O arrependimento não surte efeitos diretos na ação de improbidade, seja ele eficaz (quando o agente responde pelos atos já praticados) ou posterior, quando desfaz o ato administrativo, conforme precedentes do STJ.
VII) O ato de improbidade não se configura por violação do enunciado sumular do supremo Tribunal, que apenas empresta interpretação constitucional a norma que proíbe o nepotismo, mas por violação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, tipo legal que veda a conduta.
VIII) A multa prevista no inc. III do art. 12 da LIA deve incidir sobre a maior remuneração percebida pelo agente público autor do ato improbo, e não sobre o vencimento de terceiros, razão de se corrigir de ofício a incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. MULTA ADEQUADA DE OFÍCIO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2303864723

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