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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-02.2019.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro Teor8374d0e40a5127f6231b940287763bd1.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1.

A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem.
2. Preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 do mesmo diploma legal, não há elementos a fundamentar a anulação da sentença arbitral pelo judiciário.
3. A sucinta fundamentação imposta na sentença arbitral é suficiente para embasá-la, não implicando em ausência de justificativa racional à conclusão a que chegou o juízo arbitral. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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