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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-95.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E ATO OBSCENO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

Verificando que a prova produzida em Juízo foi insuficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou os delitos narrados na inicial acusatória, imperiosa a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com base no princípio in dubio pro reo e por insuficiência de provas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-95.2016.8.09.0175 (201691001350), da Comarca de Goiânia, tendo como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelado IVAN INÁCIO RABELO. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para manter a sentença absolutória, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Ivo Fávaro, que também presidiu a sessão, e Itaney Francisco Campos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Presente na sessão de julgamento a Doutora Cláudia Maria Rabelo. Goiânia, 15 de janeiro de 2019. Desembargador Nicomedes Borges Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/712158614

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