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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-61.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ITAMAR DE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03727026120158090051_8271f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. VERBA SUCUMBENCIAL PELA PARTE RÉ. 1.

Tratando-se de ação regressiva que visa a condenação da ré ao pagamento de quantia desembolsada a título de quitação de verbas trabalhistas decorrente de responsabilidade subsidiária, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, não se encaixando na rubrica de reparação tampouco de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cujo interregno conta-se a partir da data da ciência do ato lesivo, em atenção ao princípio da actio nata. 2. Constatando-se que a sentença deve ser cassada diante da não ocorrência da prescrição, bem como que o processo encontra-se pronto para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a apreciação do pedido inicial é medida que se impõe. 3. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pela obrigação se o prestador não quitar a dívida trabalhista ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito. Trata-se, assim, de responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em função da inidoneidade da prestadora e da culpa in eligendo, que enseja o ressarcimento via ação regressiva. 4. Demonstrado nos autos a responsabilidade e a quitação da dívida a que foi condenado a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5. Tratando-se de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual de obrigação líquida, a mora é ex re, de forma que tanto os juros de mora quanto a correção monetária se dão a partir do desembolso. 6. Diante da procedência do pedido inicial a parte ré deve suportar o ônus de sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. Causa madura. Pedido inicial julgado procedente.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/712690724

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