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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-03.2016.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_01658300320168090011_00c6e.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação de alienação judicial. Imóvel residencial indivisível. Condomínio. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Observância. Honorários sucumbenciais recursais.

I - Nos termos dos artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros.
II - In casu, os litigantes celebraram acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, devidamente homologado por sentença, em que restou pactuado que o imóvel em apreço seria dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada acordante. Destarte, a efetivação da extinção de condomínio se opera por meio de alienação judicial (artigos 730, do Código de Processo Civil), não merecendo reparos a sentença atacada.
III - Não há falar, na espécie, em afronta ao direito constitucional de moradia da parte ré/apelante com a venda judicial do bem apontado na exordial, posto que, dos documentos acostados aos autos, dessume-se que, ao contrário do que se pretende fazer crer a ré/recorrente, o imóvel questionado não é o único de sua propriedade.
IV - Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários sucumbenciais nela arbitrados, nos termos do § 11 do artigo 85 daquele Código. Apelação cível conhecida e desprovida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/712949874

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