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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-70.2013.8.09.0026

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04412777020138090026_60b9e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SUFICIENTE. PLEITO INICIAL PROCEDENTE. JUSTO RECEIO DEMONSTRADO. POSSE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I - A decisão de primeiro grau, ainda que concisa, com apresentação de fundamentação clara e suficiente para a solução do litígio, não merece ser cassada.
II - Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho e, no caso vertente, considerando que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual demonstraram a posse e o justo receio da autora/apelada de ser molestada, restam preenchidos os pressupostos para o deferimento.
III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/712970203

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