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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-37.2014.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_03260373720148090175_73d92.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. PICHAÇÃO. ARTIGO 65, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TRANSAÇÃO PENAL POSTERIOR SEM EFEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. O crime pelo qual são acusados - art. 65, caput, da Lei 9.605/98 (pichação) - prevê pena máxima de 01 (um) ano, cujo prazo prescricional se verifica em 04 (quatro) anos - art. 109, V, do CP. Constatando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 02 anos, cujo prazo prescricional é reduzido pela metade em face da menoridade dos agentes (art. 115, CP), impõe-se a extinção da pretensão punitiva de ofício, bem como prejudicados os recursos da acusação e da defesa. Ainda que um dos acusados tenha aceitado a proposta do sursis processual (art. 89, Lei 9.099/95), a prescrição reconhecida aos demais acusados a ele se estende, nos termos do art. 580 do CPP, pois a prescrição não é motivo de caráter exclusivamente pessoal e a sua incidência se deu entre a data do fato e o recebimento da denúncia, isto é, antes do oferecimento e aceitação da proposta de transação. PICHAÇÃO. MÚLTIPLAS CONDUTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE UMA DAS CONDUTAS.
2. O Termo Circunstanciado de Ocorrência e as fotografias comprovam que foram realizadas as pichações com o apelido do acusado no prédio do Hotel Brasil. Consta dos autos depoimento do ,UARDA-CIVIL, QUANDO OUVIDO EM JUíZO, DANDO CONTA de que no dia dos fatos foi acionado por populares informando que havia quatro indivíduos ao lado do Hotel Castro, realizando pichações, e que se recorda de ter visto no grupo de pichadores o apelante, o qual estava na fachada. As declarações dos outros autores, assim como das testemunhas, corroboram a prova no sentido de imputar a participação do apelante no fato delituoso, bem como a utilização da alcunha pichada no prédio. O conjunto é harmônico e favorece a tese condenatória. MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
3. Em relação às demais condutas, a prova colacionada no bojo dos autos limitou-se, tão-somente, a fase inquisitiva, não sendo corroborada ou confirmada perante o juízo, motivo que justifica a absolvição. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E TERCEIRO RECURSO PREJUDICADO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula para, com fundamento nos artigos 109, inciso V, e 115, ambos do Código Penal, reconhecer a prescrição e JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luiz Carlos Cardoso dos Santos Filho, Marcus Vinícius Rodrigues de Sousa e Maycon Douglas Alves dos Santos, com espeque no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, reputando prejudicado o recurso interposto por este último, bem como do Ministério Público quando faz referência aos três e, quanto aos demais recursos, conhecer e desprover os apelos interpostos por Pablo Clivan Alves de Moura e pelo Ministério Público em relação a ele, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: João Waldeck Félix de Sousa e Edison Miguel da Silva JR. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 10 de dezembro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora
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