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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-22.2018.8.09.0125

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01889272220188090125_18e48.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

Ao teor do que dispõe a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Publicos, em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, no sentido de que o ato judicial magno enseja reparos, o seu impulso não merece acolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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