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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ): XXXXX-67.2012.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Rio Verde - 2ª Vara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04485846720128090137_1ebbf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.

Desde que a decisão abranja as questões discutidas de forma clara e coerente, resulta inconsistente a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. A modificação do julgado só é possível em situações excepcionais. Impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1026 do CPC/2016, quando a questão impugnada tiver sido exaustivamente analisada no acórdão embargado, por se revelar manifestamente protelatório os embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/934261965

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