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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-13.2014.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01476691320148090011_a90af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRÊMIO PARCELADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. SINISTRO. CLÁUSULA LIMITATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO ORIGINAL DO SEGURO ? TABELA DE AJUSTAMENTO DE VIGÊNCIA. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.

1. O simples atraso do segurado no pagamento de parcela de prêmio fracionado, não autoriza a Seguradora recusar o pagamento da indenização, tampouco cancelar automaticamente o contrato ou suspender a cobertura securitária, sendo necessária a constituição em mora do segurado, mediante sua prévia interpelação.
2. É nula a cláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser incompatível com a boa-fé, equidade, razoabilidade e equilíbrio contratual.
3. O artigo 85, § 1º, do CPC/15, disciplina que serão devidos honorários sucumbenciais recursais na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observados os limites impostos.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/934322829

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