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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20138090000 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__768589520138090000_cb506.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal, aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a custódia preventiva se mostra desarrazoada, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado contra o paciente.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, concedeu a ordem impetrada, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/937520043

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