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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__768589520138090000_cb506.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

HC XXXXX-95.2013.doc 1

HABEAS CORPUS

Número : XXXXX-95.2013.8.09.0000 (201390768589)

Comarca : LUZIÂNIA

Impetrante : GENÉSIO DIAS MIRANDA

Paciente : JURANDIR DE SOUZA VALENTE

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado GENÉSIO DIAS MIRANDA, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor de JURANDIR DE SOUZA VALENTE, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luziânia.

Extrai-se da peça preambular e dos documentos acostados que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 23 de fevereiro de 2013, pela suposta prática dos crimes de injúria e ameaça, tipificados pelos artigos 140 e 147, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima Solyana Martins Baragchum, sua ex-companheira, tendo sido a prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Ritos.

Sustenta o impetrante que a segregação cautelar do paciente foi mantida, em decisão carente de fundamentação hábil, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, configurando ilegalidade na preservação da prisão.

Salienta acerca da possibilidade de aplicação ao caso de medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/2012.

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HC XXXXX-95.2013.doc 2

Por derradeiro, requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus, e, depois de colhidas as informações e parecer ministerial, a sua concessão em definitivo.

Juntou documentos (f. 06/34).

Através da decisão de f. 37/39, foi concedida a medida liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estivesse preso.

Informações prestadas às f. 45/46.

A Procuradoria Geral de Justiça, no verbo da Doutora Analice Borges Stefan é pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem, restaurando-se a segregação anteriormente revogada (f. 53/60).

Voto.

Presentes os respectivos requisitos, admito o processamento do habeas corpus.

Como relatado trata-se de Habeas Corpus contra a decisão prolatada pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o argumento da necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

1- Da ausência de fundamentação da decisão:

No caso em apreço, segundo as informações prestadas (f. 45), o paciente foi indiciado nas condutas capituladas nos artigos 140, 147 e 329, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica.

Pois bem, é sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal.

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HC XXXXX-95.2013.doc 3

Dessa forma, a apreciação do referido artigo se faz necessária para a averiguação da admissão da medida cautelar, sendo cediço que em tais casos, por serem delitos mais leves, teria que haver maior rigor ainda na motivação da custódia cautelar, visto que, além dos requisitos do art. 312 do Código de Processual Penal, deve estar presente alguma das hipóteses do art. 313, do referido diploma processual. Vejamos:

“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida”

Quanto ao inciso I, verifica-se que a pena máxima cominada aos supostos crimes praticados pelo paciente, é de 06 (seis) meses de detenção, em relação aos delitos de injúria e ameaça, bem como 02 (dois) anos de detenção quanto ao crime de resistência, não incidindo, assim, no dispositivo legal.

Em relação ao inciso II, não há nenhuma referência de que o paciente tenha sido condenado por algum crime doloso com sentença transitada em julgado.

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HC XXXXX-95.2013.doc 4

Já o inciso III traz uma condição especial de prisão preventiva, e, embora os crimes supostamente cometidos pelo paciente envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, não se tem a informação de que as medidas protetivas aplicadas pela julgadora de grau singular foram descumpridas, o que justificaria a decretação da prisão preventiva, com o enquadramento na situação estabelecida no inciso III, do artigo 313, do Código de Ritos.

Por fim, no que pertine ao parágrafo único, não há nos autos dúvida acerca da identidade civil do paciente, motivo pelo qual também não se aplica.

Daí porque, analisando o caderno processual, não se vê presentes nenhuma das hipóteses acima elencadas. Assim, constatado que o paciente não se enquadra em nenhum dos requisitos previstos no art. 313 do CPP, sua segregação preventiva se mostrava desarrazoada, vislumbrando-se, de plano, haver um constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a medida liminar foi concedida.

Acerca desse entendimento, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 313, INCISOS II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. As alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a decretação da prisão preventiva do paciente que responde pela prática de crime doloso, desde que a pena máxima cominada seja superior de 04 (quatro) anos, atendidas as condições autorizadoras do artigo 312, do Código de Processo Penal, ou, se inferior, estando ele em situação prevista pelo artigo 313, incisos II, III, parágrafo único, do Código de Processo Penal, avaliada alternativamente, cujo desatendimento caracteriza constrangimento ilegal . ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.” (TJ-GO, 1ª Câmara Criminal, HC nº XXXXX-88.2012.8.09.0000, Relatora Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Acórdão de 04/10/2012, DJGO nº 110 de 21/11/2012);

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“HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Impõe-se a liberdade provisória na hipótese do cometimento de crimes apenados com detenção (arts. 129, § 9º, do CP e 12 da Lei 10.826), sobretudo, quando não aplicadas previamente medidas protetivas de urgência, inobservando o disposto no art. 313, I e II, do CPP. Ordem concedida.” (TJ-GO, 1ª Câmara Criminal, HC nº XXXXX-44.2012.8.09.0000, Relator Desº Ivo Favaro, Acórdão de 29.01.2013, DJ-GO nº 1.247, de 20.02.2013).

Com efeito, diante dos argumentos já explicitados, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de previsão legal, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 313 e incisos do Código de Processo Penal, valendo destacar que a Carta Magna garante aos indivíduos o direito à liberdade, sendo a prisão medida excepcionalíssima, só admitida nos casos legais, o que não é o caso.

Conclusão: Desacolho o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no verbo da Doutora Analice Borges Stefan, conheço do pedido e concedo a ordem de forma definitiva, confirmando a liminar de f. 37/39.

É o voto.

Goiânia, 09 de abril de 2013.

DES. J. PAGANUCCI JR .

RELATOR

250S/2013

PODER JUDICIÁRIO

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HC XXXXX-95.2013.doc 6

HABEAS CORPUS

Número : XXXXX-95.2013.8.09.0000 (201390768589)

Comarca : LUZIÂNIA

Impetrante : GENÉSIO DIAS MIRANDA

Paciente : JURANDIR DE SOUZA VALENTE

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

EMENTA

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena de detenção, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes os requisitos pontuados no art. 313 do Código Processo Penal, aliado ao art. 312, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a custódia preventiva se mostra desarrazoada, havendo um constrangimento ilegal a ser reparado contra o paciente. 2. Ordem conhecida e concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, concedeu a ordem impetrada, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas.

PODER JUDICIÁRIO

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HC XXXXX-95.2013.doc 7

Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Itaney Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão.

Ausente momentaneamente a Juíza Lilia Mônica de C. Borges Escher.

Presente ao julgamento o Doutor Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.

Goiânia, 09 de abril de 2013.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

250S/2013

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