Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-98.2023.8.10.0035 • 2 do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor99678b88948c3e4ea3b2aedb201a733a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

11/04/2024

Número: XXXXX-98.2023.8.10.0035

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 2a Vara de Coroatá

Última distribuição : 21/09/2023

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Seqüestro e cárcere privado , Simples

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes

Procurador/Terceiro vinculado 1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá (AUTORIDADE) 1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá (AUTORIDADE) Nome (VÍTIMA) Nome (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO (AUTOR)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO (AUTOR)

Nome (REU) Nome (REU) Nome (ADVOGADO) Nome (VÍTIMA) ITANAER PAULO Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (VÍTIMA)

1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá (AUTORIDADE) 1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá (AUTORIDADE)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11639 09/04/2024 13:33 Sentença Sentença 5001

Registro n.º XXXXX-98.2023.8.10.0035

[Seqüestro e cárcere privado , Simples]

SENTENÇA

Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Nome , qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos seguintes crimes: art. 129, § 13º, art. 148, § 1º, inc. I, art. 140, caput, e art. 213, caput, c/c art. 14, inc. II (tentativa de conjunção carnal) e art. 213, caput (atos libidinosos - beijos na boca da vítima), todos do Código Penal.

Alega em síntese que: "entre os dias 20 e 21 de setembro de 2023, na Travessa Coelho Neto, n. 384, Centro de Coroatá/MA, residência da vítima, o acusado praticou violência psicológica e física contra a vítima Nome, privou a mesma da sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, constrangeu a vítima, mediante violência, e tentou manter, com ela, contra a sua vontade, conjunção carnal e, por fim, constrangeu a vítima, mediante violência, a praticar, com ele, outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal".

O acusado foi preso em 21/09/2023, conforme ID XXXXX, autos de prisão em flagrante.

Petição de habilitação de advogados de defesa, ID XXXXX. Procuração ID XXXXX.

Decisão convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, ID XXXXX. Juntada do Inquérito Policial, ID XXXXX.

Pedido de revogação da prisão decretada em desfavor do acusado ID XXXXX. Denúncia, ID XXXXX. Foram juntados documentos que seguem a peça

acusatória.

Petição do Ministério Público, ID XXXXX, pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão.

Petição do Ministério Público, ID XXXXX, juntando termo de declaração da vítima, ID XXXXX e XXXXX.

Decisão de recebimento da denúncia, ID XXXXX,

Citação ID XXXXX.

Petição de habilitação de advogado de defesa, ID XXXXX. Procuração ID XXXXX.

Resposta escrita à acusação, ID XXXXX. Juntou documentos.

Petição da defesa, ID XXXXX, acrescentando informante.

Despacho saneador, ID XXXXX, designando Audiência de Instrução e Julgamento e mantendo a prisão do acusado.

Substabelecimento, ID XXXXX.

Audiência de Instrução e Julgamento, ID XXXXX. Foram ouvidas as testemunhas das partes. Foi realizado o interrogatório do réu. Na fase de diligências, foi determinada a expedição de ofícios à operadoras de telefonia móvel. Ao final, foi mantida a prisão do acusado.

Petição da defesa, ID XXXXX, pugnando pela revogação da prisão do acusado. Manifestação do Ministério Público, ID XXXXX, pelo indeferimento.

Petição da defesa, ID XXXXX, reiterando pedido de revogação da prisão.

Manifestação do Ministério Público, ID XXXXX, pelo indeferimento.

Decisão ID XXXXX. Foi determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Foi mantida a prisão preventiva decretada em desfavor do réu.

Alegações finais do Ministério Público, ID XXXXX. Pugnou pela condenação do acusado pelos seguintes crimes: lesão corporal contra mulher (art. 129, § 13, do CP), estupro majorado, por ser a vítima companheira do autor (art. 213 c/c art. 226, II, ambos do CP) e sequestro qualificado, também por ser a vítima companheira do autor (art. 148, § 1º, I, do CP).

Alegações finais da defesa, ID XXXXX. Alegou ausência de provas suficientes para condenação pela Lesão Corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Art. 129, § 13º, Código Penal. Requereu a desclassificação da lesão corporal tipificada no Art. 129, § 13º para o § 9º. Falou da ausência de provas suficientes para a materialidade do fato e culpabilidade do acusado no crime de estupro majorado - Art. 213 C/C Art. 226, inciso II, ambos do Código Penal. Pleiteou a configuração da desistência voluntária. Absolvição do crime de privação de liberdade.

É o relatório que se faz necessário. DECIDO.

Inexistem preliminares, vez que o processo se instalou e desenvolveu de forma regular e válida, em respeito aos requisitos legais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

A condenação criminal é de tamanha consequência para a vida das pessoas, que a própria legislação somente a admite após o devido processo legal, o qual obedece ao princípio jurídico (constitucional) do devido processo legal.

O tipo penal previsto em lei tem que ser preenchido literalmente, com provas e comprovações fartas, inequívocas e suficientes, da existência do fato típico penalmente, bem como da autoria, ou concorrência efetiva para ele.

Neste contexto, ao réu Nome foram imputados, conforme alegações finais da acusação, os seguintes crimes: lesão corporal contra mulher (art. 129, § 13, do CP), estupro majorado, por ser a vítima companheira do autor (art. 213 c/c art. 226, II, ambos do CP) e sequestro qualificado, também por ser a vítima companheira do autor (art. 148, § 1º, I, do CP).

Ao exame dos autos, verifico que razão assiste, em parte , ao Órgão do Ministério Público, em suas razões finais, ao pugnar pela condenação do acusado.

Quanto ao crime do artigo 129, § 13 do Código Penal.

O crime de lesão corporal tem como tipo objetivo a ofensa à integridade corporal ou a saúde de outrem e no caso da lesão dolosa tem como tipo subjetivo o dolo (vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde).

Especificamente em relação ao crime em comento, o § 13 nada mais é do que uma qualificadora do "caput", do artigo 129, ou seja, o referido § 13 trata da lesão leve, porém, qualificada uma vez que praticada contra a mulher em razão de condição do sexo feminino.

Em regra, ocorrem em situações de agressões, em contextos familiares, em que o agressor age acreditando estar no exercício de um "direito de posse" ou de "domínio pleno" sobre a vítima, colocando-a em situação de inferioridade.

Neste contexto, emerge cristalino que as lesões corporais em análise foram cometidas no seio das relações domésticas do casal, réu e vítima, eis que convivem maritalmente.

Além do mais, trata-se de típica violência doméstica, o que atrai a incidência das regras insculpidas na Lei 11.340/2006.

Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do crime imputado ao réu.

Conforme já delineado é inconteste a incidência da lei 11.340/2006, eis que o delito foi cometido em meio a relações familiares, o que caracteriza a violência doméstica.

Em sendo assim, a materialidade do delito de lesão corporal leve qualificada pela violência contra a mulher está configurada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito constante dos autos, ID XXXXX, p. 15.

Emerge cristalino que a vítima sofreu as lesões descritas no referido laudo, sendo estas lesões decorrência da violência perpetrada pelo acusado.

No contexto dos autos, a autoria também é induvidosa.

As testemunhas ouvidas em juízo confirmam sem qualquer dúvida, ter sido o acusado o responsável pelas lesões causadas na vítima.

A prova testemunhal colhida na fase de instrução, ratifica o que foi afirmado no Inquérito Policial, apontando o réu como autor do crime em comento.

Restou evidenciado, conforme a narrativa apresentada pela vítima, que "que durante a noite, ao chegarem em casa, irritado pela viagem que ela faria para a formatura de seu filho, o acusado a empurrou com os dedos fazendo força e pressionando contra o colo da vítima, o que causou hematomas na região".

Assim agindo, é certo que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima, devidamente comprovada pelo exame de corpo de delito.

O conjunto probatório é forte e indicativo da atuação do acusado, de modo que não restam dúvidas em relação à autoria e à materialidade.

Não figuram atenuantes ou agravantes.

As teses defensivas foram afastadas, considerando a presente fundamentação.

O acusado agia como se fosse "dono da vítima", acreditando estar no exercício de um "direito de posse", dentro de um contexto de violência doméstica e familiar.

A palavra da vítima deve ser aquilatada de forma positiva.

Isto porque, a prova existente sustenta os fatos alegados pelo Ministério Público, de modo que incabível será a absolvição do acusado.

Não é caso de desclassificação.

A conduta perpetrada pelo acusado se amolda ao tipo descrito na denúncia, ancorado em conjunto probatório forte e concludente.

Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Inexistem dirimentes do crime ou excludentes de ilicitude.

Quanto ao crime do art. 148, § 1º, I, do Código Penal.

É caso de condenação em relação a este delito, já que os elementos coligidos demonstraram claramente ter o causado perpetrado o crime, nos termos da peça acusatória.

O crime em discussão ocorre quando alguém é privado da liberdade mediante violência ou grave ameaça.

Representa um constrangimento ilegal no qual a vítima é tolhida da própria liberdade de locomoção.

No tipo penal em pauta, são tratados os crimes de sequestro e de cárcere privado. No crime de sequestro, a vítima possui maior liberdade de locomoção, por exemplo,

fica detida em uma propriedade, podendo circular pelo interior do referido imóvel.

No crime de cárcere privado, por sua vez, a locomoção da vítima fica muito mais restringida, sua liberdade é mais cingida, por exemplo, quando fica confinada em um quarto ou um armário, em uma casa, como no caso dos autos.

O bem jurídico tutelado é a liberdade de ir e vir.

No caso dos autos, restou evidenciado que a vítima foi privada de sua liberdade em sua própria casa.

Restou evidenciado que a vítima por aproximadamente 24 horas teve sua liberdade de locomoção restringida por atitude positiva do acusado.

Restou evidenciado, conforme declaração da vítima que: "durante toda a noite o acusado ficou em poder da chave da casa e que, na manhã do dia seguinte, ela pediu a chave, mas ele disse que não lhe daria e que os dois só se separariam com a morte. Na sequência,

Nome saiu de casa, deixando a vítima trancada. Contudo, o acusado esqueceu de levar consigo o celular da vítima, foi quando ela pegou o aparelho e começou a contar o ocorrido para uma amiga. Diante do relato de DENYSMAIRA, a amiga ligou para a polícia e relatou o ocorrido. Acionada, a polícia militar logo se dirigiu até a residência da vítima, onde constataram que ela, de fato, se encontrava presa. Aos gritos, e ainda pelo lado de dentro da casa, a vítima conseguiu informar à polícia o paradeiro do acusado, saindo os policiais a sua procura. A vítima foi clara em afirmar que o acusado não a deixou pegar o celular durante toda a noite, assim como que em outras oportunidades em que discutiram, ele saiu de casa levando o aparelho consigo, por isso tem certeza que ele esqueceu o seu celular (da vítima) em casa. Acrescentou que chegou a entrar em contato com o denunciado por mensagens e ligações pedindo a sua liberdade, mas ele, mais uma vez, se recusou afirmando que só libertaria a mesma quando retornasse pra casa, a fim de que os dois almoçassem juntos".

Estes fatos foram devidamente confirmados pelos policiais ouvidos ao longo da instrução processual.

A testemunha Nome, policial militar, confirmou ter recebido a denúncia de cárcere privado e que, ao chegarem no local, constataram que a vítima, de fato, se encontrava presa em casa. Relatou que os policiais obtiveram da vítima a informação de onde o acusado se encontrava, foi quando se dirigiram até o local de trabalho do mesmo e o conduziram de volta à residência para abrir a casa para a vítima. Esclareceu, também, que o portão da casa, o qual estava trancado , não permite a visão da rua, assim como que o muro da residência é alto, confirmando que a vítima estava presa, sem nenhum acesso à rua".

Neste contexto, restou evidenciado que a vítima estava privada de sua liberdade, que mesmo suplicando ao acusado, não conseguiu sair da residência.

Sua liberdade apenas foi possível com a chegada da autoridade policial.

Desta forma, não há dúvidas de que estava em cárcere privado.

Restou evidenciado que a vítima não conseguiu voluntariamente, ou por si só, se desvencilhar do agressor.

Foi necessária a intervenção de terceiros, no caso em análise, os policiais, que foram acionados, via ligação de terceiro.

Não se pode perder de vista que as mensagens trocadas entre acusado e vítima são indicativas da privação de liberdade a que estava submetida, fortificando as provas da materialidade e autoria do delito em questão.

Além do mais, o acusado mantinha sob seu poder a chave da casa e o aparelho celular da vítima.

Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para sustentar um decreto condenatório em desfavor do réu.

Não se trata de prova com base exclusiva no depoimento da vítima. Os demais elementos que gravitam em torno do crime são convergentes e sustentam a ocorrência do delito em análise.

Em sendo assim, autoria e materialidade transparentes nos autos.

Não é caso de absolvição, as provas são fortes.

A conclusão é simples: se a vítima não estivesse em cárcere privado, teria ido embora da residência logo nos primeiros atos agressivos perpetrados pelo acusado.

Pelo contrário, não conseguiu se desvencilhar do local, que apenas ocorreu com a intervenção policial.

Por fim, há de se observar que o presente delito foi cometido no seio do lar conjugal, entre companheiros, que viviam em união estável, atraindo a incidência das regras da lei Maria da Penha, além de qualificar o delito, nos termos do artigo 148, § 1a, I do Código Penal.

As teses defensivas não devem prosperar.

Os fatos inerentes ao crime em análise foram completamente narrados na peça acusatória.

Conforme frisado, no crime de sequestro, a vítima possui maior liberdade de locomoção, por exemplo, fica detida em uma propriedade, podendo circular pelo interior do referido imóvel, exatamente como ocorreu no caso em análise.

A vítima implorou pela liberdade, sendo desprezada pelas atitudes do acusado, que insistiu em mantê-la privada de sua liberdade de locomoção.

A vítima foi privada de sua liberdade por período suficiente a caracterizar o delito, no caso dos autos, mais de 12 horas, já que não conseguiu sair da residência ainda na noite do dia 20 de setembro de 2023, libertando-se somente na manhã seguinte, após a interferência policial.

Presente, pois, todos os elementos constitutivos do delito em apuração.

Não figuram atenuantes ou agravantes.

Inexistem dirimentes do crime ou excludentes de ilicitude

Quanto ao crime do artigo 213 c/c art. 226, II, ambos do Código Penal.

Explicando o tipo objetivo descrito no artigo 213, Nome e Nome afirmam que:

"o crime de estupro é o mais grave dos atentados contra os costumes, importando na prática da conjunção carnal mediante violência (física ou moral). O interesse tutelado é a liberdade sexual da mulher, assegurando o seu direito de livremente dispor do seu corpo e eleger seu parceiro.

O núcleo do tipo é o verbo constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Constranger é coagir, obrigar, forçar. Conjunção carnal significa congresso sexual. Violência ou grave ameaça são os meios executivos do crime. A violência deve ser material, isto é, emprego de força física suficientemente capaz de impedir a mulher de reagir. A grave ameaça se dá através de violência moral, direta, justa ou injusta, situação em que a vítima não vê alternativa a não ser ceder ao ato sexual.

O tipo subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de constranger a mulher à conjunção carnal.

O delito consuma-se após o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça: (1) na hipótese de conjunção carnal - no momento da penetração completa ou incompleta do pênis na vagina, com ou sem ejaculação; (2) na hipótese de outro ato libidinoso - no momento em que a vítima pratica em si mesma, no agente ou em terceira pessoa algum ato libidinoso (exemplos: masturbação, sexo oral etc.), ou no instante em que alguém atua libidinosamente sobre seu corpo (exemplos: toques íntimos, sexo anal etc.).

Ato libidinoso é aquele que visa ao prazer sexual, com exceção da conjunção carnal, tais como a masturbação, os toques íntimos, a introdução de dedos ou objetos na vagina, o sexo oral, o sexo anal etc"

Destas explicações, depreende-se que o delito de estupro se configura quando presentes, portanto, os elementos integrantes do tipo penal, quais sejam, a conjunção carnal, a violência ou grave ameaça, a resistência da vítima e atos libidinosos.

Ao exame dos autos, verifico que razão assiste, em parte, ao Órgão do Ministério Público, em suas razões finais, ao pugnar pela condenação do acusado.

A materialidade encontra-se delineada nos autos, ficando inconteste principalmente ao se considerar o conjunto probatório.

As lesões encontradas no corpo da vítima, somado ao estado de vulnerabilidade em que vivia, constituem evidências cristalinas de sua resistência enérgica à relação sexual.

De outra banda, a autoria é induvidosa. O acusado apenas negou a ocorrência do fato em juízo, após conhecimento de tudo que foi produzido ao longo da instrução.

No contexto da prova extraída ao longo da instrução processual, percebe-se que a narrativa do acusado não se sustenta.

Ao contrário, a narrativa da vítima se apresente cheios de detalhes, indicando de forma objetiva seu sofrimento.

Além do mais, os demais depoimentos guardam sintonia com os fatos.

A vítima, com riqueza de detalhes traz aos autos toda a sistemática empregada pelo réu para buscar a satisfação de seus impulsos sexuais.

Em que pese a existência de união estável entre o casal, as relações sexuais devem ser consentidas, sob pena de caracterização do crime de estupro como no caso em análise.

Emerge dos autos, conforme narrativa da vítima que:"que na noite dos fatos, após chegarem em casa, o acusado começou a beber e a obrigou a ficar ao lado dele, impedindo que ela se afastasse, inclusive, impedindo a mesma de tomar banho. Informou que o acusado mantinha sob seu poder a chave da casa e o seu aparelho celular e que, após um tempo, permitiu que ela fosse tomar banho. Disse que, nesta oportunidade, ela colocou um vestido com a intenção de fugir, caso tivesse a chance e que, no momento em que o denunciado a viu trajando a sua roupa, que não era a de dormir, ele ficou exaltado. Ordenou que ela tirasse o vestido e, de pronto, começou a puxar a roupa da vítima, obrigando-a a se despir, deixando a mesma só de calcinha. Na sequência, o acusado jogou a vítima na cama e começou a beijá-la à força, segurando, com força, pelos seus braços. DENYSMAIRA disse que não aceitava os beijos e pedia que ele parasse, mas Nome prosseguiu com a violência sexual, seguiu a segurando pelos braços, tirou a sua calcinha com os pés e abriu suas pernas com os joelhos, o que resultou em lesões nas pernas da vítima. Nesse instante, DENYSMAIRA falou para Nome que não acreditava que ele iria estuprá-la, momento em que o acusado cessou com a prática dos atos libidinosos e desistiu da conjunção carnal".

Observa-se que não há dúvidas de que o acusado iniciou os atos executórios do crime de estupro.

A doutrina costuma classificar o crime de estupro como plurissubsistente, ou seja, pode ser praticado por meio de vários atos, admitindo-se o fracionamento do"intercriminis", logo possível a tentativa.

No caso dos autos, deve-se perquirir qual o dolo do acusado, além de se identificar o especial fim de agir da conduta, no sentido da prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Emerge que sua intenção era a prática do ato sexual, que no caso específico dos autos não se consumou pela desistência voluntária do réu, após a fala da vítima.

Percebe-se que o acusado podia continuar nos atos executórios, penetrando a vítima, contudo desistiu voluntariamente de continuar com sua conduta.

Todos os atos preliminares caracterizam o crime tentado.

Neste sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal:

STF. HC XXXXX / RS - RIO GRANDE DO SUL. 22/09/2009. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. MESMA VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A pensamento majoritário do Supremo Tribunal Federal recusa o reconhecimento da continuidade delitiva se os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são praticados de forma autônoma, ainda que se trate de uma única vítima. 2. No caso, o atentado violento ao pudor não foi praticado como" prelúdio do coito "ou como meio para a consumação do crime de estupro. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ocorrido de modo independente do crime de estupro. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

O acusado possuía um" modus operante "bastante agressivo: inutilizava a vítima física e psicologicamente, e depois quando ela estava completamente vulnerável, buscava satisfazer seus impulsos sexuais.

A vítima prestou depoimentos, tanto na fase policial quanto em Juízo, de forma coerente e verossímil, coadunando-se com o fato típico descrito no art. 213 do CP e levando a uma convicção de condenação. Não há divergências ou discrepâncias em seus depoimentos.

Já o depoimento do acusado em juízo, restou limitado à negativa dos fatos, sem acrescentar nenhum fato00000-00nte em favor de sua defesa.

disse que os atos sexuais foram praticados com a anuência da vítima, além de querer transferir para ela a responsabilidade dos atos criminosos.

O acusado apresentou versão fantasiosa.

É certo que com a alteração legislativa do Código de Processo Penal, operada no ano de 2008, o interrogatório passou por uma transformação ideológica, ou seja, deixou de ser meio de prova, transformando-se em meio de defesa. Tanto que agora é o último ato instrutório.

Nesse diapasão, após ouvir toda a colheita de prova, o acusado trouxe aos autos essa nova versão dos fatos, que se afigura, conforme já frisado, diametralmente oposto do que foi produzido.

Trata-se de versão que não se sustenta.

O conjunto probatório carreado é forte e indica a efetividade da conduta do acusado. Ademais, em casos de crimes sexuais, realizados em regra" as escondidas ", a

palavra da vítima deve receber uma valoração especial, desde que em sintonia com os demais elementos carreados aos autos, conforme se apresenta no caso em testilha.

Nesta direção, vêm decidindo os tribunais," verbis ":

STJ-059136) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1. [...]. 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a palavra da vítima é crucial em crimes dessa natureza e autoriza a condenação, sobretudo quando corroborada por prova testemunhal idônea e harmônica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1069485/MG (2008/XXXXX-0), 5a Turma do STJ, Rel. Nome. j. 04.02.2010, unânime, DJe 01.03.2010).

TJMA-005389) PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o acervo probatório constante dos autos demonstra, de forma coesa, a materialidade e a autoria do apelante, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima nos crimes cometidos na clandestinidade, como os de estupro, possui especial importância, principalmente quando se mostra consistente e segura. 3. Improvimento da apelação. (Apelação Criminal nº 749/2010

(93426/2010), 1a Câmara Criminal do TJMA, Rel. Nome. j. 13.07.2010, unânime, DJe 22.07.2010).

A defesa do acusado apresentou em juízo argumentos desprovidos de qualquer plausibilidade. Em que pese não ter sido visto cometendo os delitos, os demais elementos colhidos são capazes de indicar a autoria delitiva do acusado.

Decerto, não se pode olvidar e como já ressaltado acima, que nesses delitos, praticados na maioria das vezes covardemente às escondidas, dificilmente ter-se-ão outras provas, senão os informes da vítima, merecedores, por isso, de prestígio e credibilidade, ensejando em consequência inteira procedência da denúncia.

Desta forma, a tese defensiva apresentada pelo réu em sede de alegações finais não tem como prosperar, já que há prova suficiente da ocorrência dos fatos.

A tentativa do ato sexual não foi consentida.

Com base na proporcionalidade e razoabilidade, entendo como coerente a aplicação de um aumento de 1/2, quanto à esta causa geral de diminuição de pena.

Quanto à aplicação da causa especial de aumento de pena do art. 226, II do Código Penal .

Neste contexto, estabelece o artigo 226, II do Código Penal:

Art. 226. A pena é aumentada:

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

O acusado e a vítima viviam em união estável há mais de ano. Residiam sob o mesmo teto. Tinham uma vida em comum.

Presente, pois, esta majorante.

Por fim, não se pode perder de vista, que os crimes perpetrados pelo réu devem ser aquilatados na forma do artigo 69, do Código Penal, ou seja, concurso material :"Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido".

Diante do quadro fático, considerando, ainda, as razões ora apresentadas, devidamente provadas a autoria e a materialidade de todos os delitos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Denúncia, e, em consequência, DECLARO o acusado Nome como incurso nos seguintes crimes: art. 129, § 13; art. 148, § 1º, I, e art. 213 c/c art. 226, II c/c art. 14, II, todos do Código Penal, na forma do artigo da Lei Maria da Penha, CONDENANDO-O em seus termos.

Por força do que dispõe o artigo 68, do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, passo à análise das circunstâncias judiciais.

Sua culpabilidade deve ser considerada elevada, o réu agiu com dolo intenso. O réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. Verifico que o acusado não revela possuir antecedentes criminais, em vista da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, devendo ser avaliadas positivamente; o motivo do delito trazido aos autos, não justifica a conduta do agente; as circunstâncias se encontram relatadas no processo, não ultrapassando as elementares do tipo; as consequências extrapenais em nada prejudicam o réu, eis que já aquilatada no tipo penal; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima.

Inexistem dados concretos sobre a atual situação econômica do réu.

Concluída esta análise, constata-se que as circunstâncias judiciais analisadas militam em favor do acusado, o que justificam a fixação da pena base no mínimo legal, em atenção às consequências do crime, quanto aos crimes.

Passo à dosimetria da pena, relativa aos 03 (três) crimes.

01 - Quanto ao crime do artigo 129, § 13 do Código Penal.

À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a DEFINITIVA , já que já que inexistem atenuantes e agravantes, bem como não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena, considerando suficiente para a prevenção e repressão do crime.

02 - Quanto ao crime do art. 148, § 1º, I, do Código Penal.

À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a DEFINITIVA , já que já que inexistem atenuantes e agravantes, bem como não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena, considerando suficiente para a prevenção e repressão do crime.

03 - Quanto ao crime do artigo 213 c/c art. 226, II c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão .

Na segunda fase, não se fazem presentes atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase, aplico a causa especial de aumento de pena do artigo 226, II do Código Penal, aumentando a pena em 1/2, perfazendo 09 (nove) anos de reclusão.

Aplica ainda a causa geral de diminuição de penal, prevista no artigo 14, II do Código Penal, diminuindo em 1/2, perfazendo 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão , tornando-a DEFINITIVA , já que inexistem outras causas de aumento ou diminuição de pena, considerando suficiente para a prevenção e repressão do crime.

Por fim, atento a norma prevista no artigo 69, do Código Penal Brasileiro, ( concurso material) aplicável ao caso em pauta, devido aos desígnios autônomos do agente no cometimento dos dois delitos, fica o acusado definitivamente condenado a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Deixo de analisar a detração , considerando que no caso presente o tempo de prisão não influenciará no regime ora fixado.

A pena privativa de liberdade, acima cominada, deverá ser cumprida em regime FECHADO (artigo 33, § 2º, letra a, do Código Penal).

A pena privativa de liberdade, acima cominada, deverá ser cumprida na UPR de Coroatá/MA ou no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a concessão de" sursis ", já que não se encontram presentes os requisitos autorizadores.

Nego o direito de o réu apelar em liberdade, por persistirem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, principalmente para garantia da ordem pública, considerando o"modus operandi"utilizado por ele, e para garantia da aplicação da lei penal, tudo devidamente fundamentado nos autos, consistindo, dessa forma, sua liberdade, perigo concreto para a sociedade local e em especial para a vítima e seus familiares, o que justifica a manutenção da sua custódia preventiva.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante a assistência judiciária gratuita que oro defiro.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, ante a insuficiência de dados para sua precisa cominação.

Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados," ex vi "do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Expeça-se Carta de Sentença, ou, caso transite em julgado esta decisão somente para a acusação, expeça-se guias de execução provisória, em conformidade com o disposto na Resolução 19/2006 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº. 04/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

Expeçam-se as guias necessárias, inclusive pelo sistema SEEU , se for o caso. Comuniquem-se a justiça eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Cumpram-se.

Coroatá/MA, Terça-feira, 09 de Abril de 2024.

Nome

Juiz de Direito

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2358589742/inteiro-teor-2358589745