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27 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Seqüestro: XXXXX-17.2019.8.10.0000 MA XXXXX

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA__00003731720198100000_94f6e.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO MARANHÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. RPV NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES.

Em restando comprovado, nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, que o Estado do Maranhão, ora executado, apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100, § 3º, da CF/88, c/c art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 10.259/2001, art. 13, I, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 8.112/2004 e art. 537, § 2º, II e § 5º, do RITJMA. Pedido sequestro procedente.

Decisão

"O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO PLEITEADO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA REQUERENTE SANDRA NAYARA BARROS MACEDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/748031762

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