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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2015.8.10.0001 MA XXXXX

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AC_00048468220158100001_e9fe9.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30.05.2012. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO EM 27.11.2012. HABITE-SE EXPEDIDO EM 23.05.2014. DECURSO DE 18 MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE 0.5% DO VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LOGICO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.

I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo de tolerância. II. A Preliminar de julgamento extra petita deve ser rechaçada, tendo em vista que os pedidos devem ser interpretados de acordo com toda a narrativa fática de maneira logica-sistemática, afastando a figura da interpretação restritiva, em observância ao princípio da boa-fé. III. Ora, se o prazo para entrega do imóvel constante no quadro resumo era 30/09/2013, necessário se faz a consideração do prazo de tolerância de 180 dias, chegando a seguinte data 29/03/2014, lapso temporal limite para entrega da obra, contudo tal prazo não fora observado, vez que o habite-se somente foi emitido em 23.05.2014, decorrendo, desse modo, dezoito meses além do prazo de prorrogação previsto contratualmente. IV. Compra do imóvel para investimento. Arbitramento de aluguel no montante de 0,5% do valor do imóvel, constante no instrumento particular de cessão de direitos. V. Não configuração de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais. VII. Apelação parcialmente provida para excluir a reparação a título de danos morais, mantendo a sentença em seus demais termos. Unanimidade.

Decisão

"A QUINTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/825599564

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