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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson Lamounier
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da Republica de 1988.

V.V.

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS - ERRO DE PROIBIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- O agente que, na qualidade de comerciante informal, expõe à venda produtos contrafeitos tem ou, pela sua experiência de vida, deveria ter plena consciência da ilicitude do fato, não havendo que se falar na ocorrência da exculpante do erro de proibição. 2 - O princípio da insignificância não encontra amparo legal para fins de configurar a atipicidade material do delito em questão, sob pena de se violar inaceitavelmente os princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes, ainda mais quando o valor dos produtos apreendidos é razoavelmente alto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0080.05.001505-8/001 - COMARCA DE BOM SUCESSO - APELANTE (S): LÁZARO ANTÔNIO RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ADILSON LAMOUNIER - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2008.

DES. ADILSON LAMOUNIER - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ADILSON LAMOUNIER:

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença, de fls. 156-164, em que a douta magistrada a quo, nos autos da ação penal movida pelo apelado em face do apelante, condenou último às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário no mínimo legal, pela pratica do crime de violação de direito autoral ( CP, art. 184, § 2º). A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

Em suas razões de recurso, às fls. 170, o apelante, valendo-se das mesmas argumentações arrazoadas em suas alegações finais, pugna pela reforma da sentença recorrida, com a sua conseqüente absolvição do delito em questão, ao argumento de que o reduzido valor das fitas cassetes e CD's apreendidos em sua banca de camelô autoriza a incidência do princípio da insignificância para atipificar a sua conduta e, ainda, não tinha potencial consciência da ilicitude do fato na medida em que as autoridades públicas locais jamais o importunaram quando à exposição e venda dos respectivos produtos contrafeitos.

O Ministério Público, às fls. 171-174, contra-arrazoou o recurso pugnando pelo seu total improvimento. Por outro lado, a PGJ, em seu parecer de fls. 178-184, opinou pelo acolhimento das teses da defesa.

É o relatório do essencial.

Ao que se vê dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO estadual, ora apelado, ingressou com a presente ação penal ao argumento de que o réu LÁZARO ANTÔNIO RODRIGUES, ora apelante, no dia 05/04/05, no centro da cidade de Bom Sucesso/MG, com o fito de obter lucro, expunha a venda em sua barraca de camelô 141 (cento e quarenta e uma) fitas cassetes e 25 (vinte e cinco) CD's contrafeitos, sendo certo que os respectivos produtos foram apreendidos por policiais militares em diligência para tanto determinada.

O douto magistrado de primeira instância, conforme já relatado, julgou a denúncia procedente para condenar o apelante-réu nas iras do artigo 184, § 2º do Código Penal, o que motivou o presente recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade e a autoria do crime em questão estão devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência de fls. 06-07, Auto de Apreensão de fls. 09, Laudo Pericial de fls XXXXX-28, Interrogatórios do réu de fls. 08 e 32-33 e, por fim, pelo conjunto dos depoimentos testemunhais.

É que o próprio réu, em seu interrogatório judicial de fls. 32-33, assim confessou a conduta criminosa:

"Que confirma que estava a venda 25 CD's e 141 fitas cassete, que destinavam a venda; que tinha conhecimento que se tratava de produtos falsificados mas não sabia que isto era crime (...) que todos os seus produtos na banca valem aproximadamente seiscentos reais (...) que as fitas cassete já estavam com o depoente há mais de uma ano e sempre estiveram expostas em sua banca; que sua banca sempre ficou posicionada em local onde a PM estaciona sua viatura".

A testemunha GERVANO ALAIR DOS SANTOS - policial militar que participou da diligência em que os produtos falsificados foram apreendidos -, em seu depoimento judicial de fls. 42, corroborou a confissão do réu nos seguinte termos:

"que no momento da apreensão o depoente estava num depósito que fica atrás da banca; que a princípio os CD's e as fita cassetes não estavam expostas; tanto assim que não foram encontradas; que foram os demais policiais que auxiliaram na diligência que as encontraram (...) que no cômodo encontram os CD's e as fitas; que na banca do lado de fora foram encontradas fitas cassete (...) que tinha conhecimento pleno de que a venda de CD's falsos é crime com pena de reclusão; que a prisão nunca foi efetivada porque não teve constatação de que os CD's eram falsos e que a venda era lícita".

Por fim, a testemunha ADEMIR SILVÉRIO FERREIRA - outro policial que participou da supracitada diligência -, da mesma forma, em seu depoimento judicial de fls. 44, afirmou "que as fitas-cassete estavam expostas em uma prateleira tipo mostruário".

Quanto à alegação do réu de que agiu em erro de proibição na medida em que não sabia que a venda de produtos piratas era crime e de que não houve dolo de expor a venda produto falsificado com intuito de obter lucro, não vislumbro nenhuma chance de êxito em sua pretensão absolutória.

É que, admitir que o réu, comerciante informal que é há vários anos, não tinha plena consciência do ilícito penal que estava praticando é fechar os olhos para a realidade e pressupor que ele vive em um mundo onírico, alheio a tudo e a todos.

Os noticiários escritos, falados e televisivos, diuturnamente, divulgam notícias sobre a prisão de camelôs e lojistas, bem como sobre a apreensão e destruição de produtos piratas, razão pela qual até mesmo o mais alienado dos cidadãos brasileiros tem plena consciência desse delito.

Aliás, é exatamente isso o que se vê, por exemplo, nas afirmações da testemunha RONALDO LIMA SIQUEIRA quando esta, em seu depoimento judicial de fls. de fls. 44, afirmou, textualmente, "que já viu na televisão pessoas sendo presas em virtude de produtos falsificados (...) que tem noção exata de que a venda de CD's é crime".

A propósito, sobre o tema leciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Código Penal Comentado, 7ª ed. - São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 208:

"A ausência de consciência atual da ilicitude, que acarreta apenas um erro inescusável, com possibilidade de redução da pena de um sexto e um terço, significa que o agente, no exato momento do desenvolvimento da conduta típica, não tinha condições de compreender o caráter ilícito do fato, embora tivesse potencialidade para tanto, bastasse um maior esforço de sua parte. A falta de consciência potencial de ilicitude, que provoca a excludente de culpabilidade, significa que o agente não teve, no momento da prática da conduta típica, noção da ilicitude, nem teria condições de saber, em razão das circunstâncias do caso concreto. Em síntese, para se configurar o erro de proibição escusável, torna-se indispensável que o agente não saiba, nem tenha condições de saber, que o ato praticado é ilícito, ainda que típico."

A propósito, veja-se, também, neste particular, o entendimento jurisprudencial:

"Não se reconhece erro de proibição quando age sem consciência do injusto, mas, nas circunstâncias, podia alcançar a consciência da ilicitude, com esforço de inteligência e com base na experiência da vida comum; nem quando atua na dúvida, propositadamente deixando de informar-se para não ter que se abster" (TACrSP Julgados 84/346).

Com essas considerações, a meu ver, a conduta do apelante-réu não está acobertada pela exculpante do artigo 21 do CP na medida em que, na qualidade de comerciante, tinha experiência suficiente para entender o caráter ilícito do fato, sendo-lhe exigível que tivesse conduta inteiramente diversa.

Já, com relação à tese defensiva de que a conduta do réu seria atípica em razão de incidir na espécie o princípio da insignificância, tenho que, por pelo menos dois motivos tal fato não se configura.

Primeiramente, como o próprio réu afirmou os bens apreendidos valem aproximadamente R$600,00 (seiscentos) reais, ou seja, muito mais que um salário mínimo.

Em segundo lugar, ainda que os valores fossem apequenados, o princípio da significância, a meu ver, não poderia ser adotado para absolvê-lo na medida em que este é tão-somente a bússola que orientada o legislador a selecionar dentre as condutas abominadas pela sociedade aquelas que são penalmente relevantes pelo seu grau de lesividade ao bem jurídico tutelado.

Assim, a sua aplicação por parte do Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implica ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos poderes.

A propósito, veja-se a doutrina de César Roberto Bitencourt:

"a seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção constituem função do Poder Legislativo, sendo vedada aos intérpretes e aplicadores do direito essa função, privativa daquele Poder Institucional. Agir diferentemente constituirá violação dos sagrados princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o princípio da insignificância. (...) Os limites do desvalor da ação, do desvalor do resultado e as sanções correspondentes já foram valoradas pelo legislador. As ações que lesarem tais bens, embora menos importantes se comparados a outros bens como a vida e a liberdade sexual, são social e penalmente relevantes" (Bitencourt, César Roberto. Manual de Direito Penal, parte geral, volume 1, p. 19 Editora Saraiva).

Do mesmo modo, veja-se o entendimento jurisprudencial:

"EMENTA: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DANO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável o princípio da insignificância pelo Judiciário, por ser critério afeto ao Poder Legislativo na definição das condutas como de maior ou menor potencial ofensivo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes." (TJMG - SER nº. 1.0009.04.000456-7/001 - Relator Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA - julgado em 03/10/2007).

Por fim, conforme é de notória sabença, a lei é geral e abstrata, não havendo que se falar que o tipo penal em questão tem como fim apenar tão somente os grandes comerciantes de produtos piratas, razão pela qual não vejo como aplicar na espécie o alegado princípio da proporcionalidade para afastar a punição do apelante-réu.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

Narram os autos que, em 05 de abril de 2005, a polícia militar apreendeu 25 (vinte e cinco) CD's e 141 (cento e quarenta e uma) fitas cassetes, todos falsificados, reproduzidos com violação do direito do autor que o apelante expunha à venda em uma barraca de sua propriedade.

Após instrução criminal, veio sentença condenatória, reconhecendo a violação a direito autoral e, irresignado, recorreu o acusado Lázaro Antônio buscando a absolvição.

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para dele discordar sendo certo que merece sim, provimento o apelo para que seja absolvido o apelante.

Há muito já não se espera da função jurisdicional a mera repetição legal (o juiz"boca da lei"do Estado Liberal). Uma revisita ao papel do julgador é necessidade que, de tão estudada, já pode ser considerada velha. Sustentar que "a lei está em vigor e deve ser aplicada" é fechar os olhos para a existência de um Estado Constitucional e tudo o que isso significa. Vigência da lei não é validade da lei. Validade é extraída da conformidade com o modelo constitucional.

Não vejo como prosperar o pleito condenatório ministerial no que se refere ao art. 184, § 2º, do CP. Promovo, nesta oportunidade, uma interpretação do tipo penal conforme a Constituição o que me leva a afastar sua aplicação.

Declaro, mais uma vez, que comungo com as conclusões do jovem Professor Mineiro Túlio Lima Vianna - autoridade reconhecida nacionalmente em Direito Penal Informático - muito bem expostas no artigo denominado "A Ideologia da Propriedade Intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor.".

Em síntese, no estudo citado diz Túlio Vianna que,

"O monopólio do direito de reprodução das obras intelectuais (copyright) surgiu há séculos como instrumento de censura política em uma simbiose dos monarcas com os detentores dos meios de produção. Com o advento do sistema capitalista, este monopólio passou a ser sustentado até os dias de hoje, sob a ideologia da 'propriedade intelectual', em benefício dos detentores dos meios de produção, e acabou por constituir verdadeira censura econômica.

O alto valor de livros, CDs, DVDs e de programas de computador é sustentado por uma escassez de obras intelectuais criadas artificialmente por um monopólio do direito de cópia concedido pelo Estado aos detentores dos meios de produção. Esta escassez artificial, longe de tutelar os direitos do autor da obra intelectual, beneficia principalmente a 'indústria cultural', em detrimento da classe hipossuficiente da população, que é obrigada a escolher entre o consumo de bens de subsistência e de bens culturais e acaba optando impreterivelmente por aqueles. Desta forma, aumenta-se o fosso cultural existente entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos e, internamente, entre os membros de uma elite econômica e cultural e a massa da população fadada ao trabalho braçal, à miséria e à ignorância. Sob a secular ideologia da 'propriedade intelectual', a 'indústria cultural' procura desesperadamente justificar a necessidade de uma tutela penal da conduta de 'violar direitos de autor'. Uma detida análise do bem jurídico tutelado demonstra, no entanto, a nítida dicotomia entre a justificada tutela penal dos direitos personalíssimos do autor e a inconstitucional criminalização do descumprimento de obrigações civis originadas dos direitos patrimoniais de autor. Necessário se faz uma imediata releitura dos artigos 184 do CP e 12 da Lei 9609/98 pelos Tribunais para que se declare inconstitucional a tutela penal dos direitos patrimoniais de autor, seja pela inobservância do princípio constitucional da taxatividade, seja pela inobservância da vedação constitucional à prisão por dívidas. Entender de forma diversa é consagrar a instrumentalização do Direito Penal como meio de coerção ao pagamento de dívidas civis e de intervenção econômica para a garantia de monopólios privados." (VIANNA, Túlio Lima. A ideologia da propriedade intelectual. Revista dos Tribunais, São Paulo, a.95, n. 844, p. 443-456, fevereiro de 2006).

A Constituição da Republica de 1988, ao declarar o Brasil um Estado Democrático de Direito, adotou no art. , inc. XXXIX, o conhecido princípio da Legalidade que tem, como uma de suas funções, proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa).

Nas palavras de Paulo Queiroz, "o princípio da reserva legal implica a máxima determinação e taxatividade dos tipos penais, impondo-se ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, que redija tipos penais com a máxima precisão de seus elementos, bem como ao Judiciário que as interprete restritivamente, de modo a preservar a efetividade do princípio.". (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal - Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 23-24).

A meu sentir, um desses exemplos de conceitos vagos e imprecisos é o encontrado no § 2º do art. 184 quando diz "violação do direito de autor". O que isso significa?

A respeito, novamente Túlio Vianna:

"O delito de 'violação de direitos de autor' é um tipo penal vago, fundamentado em um bem jurídico indeterminado. É uma verdadeira afronta ao princípio constitucional da taxatividade, pois reúne sob o rótulo de 'propriedade intelectual' uma gama de interesses tão diversos quanto: o direito de atribuição de autoria, o direito de assegurar a integridade da obra (ou de modificá-la), o direito de conservar a obra inédita, entre outros direitos morais, e os direitos de edição, reprodução (copyright) e outros patrimoniais." (Op. Cit.)

Outrossim, a tutela da propriedade material como uma das parcelas do complexo delito de violação de direito autoral consiste em mera prisão por dívida, violadora não só da Constituição da Republica no seu art. 5º, LXVII, como da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no seu art. ., razão pela qual insiste veementemente o estudioso Professor:

"Deixar de receber uma renda ou salário, ainda que se trate de descumprimento de obrigação civil, jamais pode ser equiparado a uma lesão patrimonial semelhante ao crime de furto. No delito de furto há um decréscimo patrimonial, na violação de direitos autorais, o autor deixa de ter um acréscimo em seu patrimônio. No furto, há ofensa a um direito real; na violação de direitos autorais, a um direito obrigacional. Naquele temos uma vítima; neste, um credor." (Idem, op. Cit.).

Como já declarei em outra oportunidade, é preciso que o Judiciário Brasileiro esteja atento e contenha a sanha desatinada das políticas neoliberais, em que o Estado delega ao mercado a regulação social e este, mostrando a sua face mais obscura, se socorre do direito penal para legitimar a nova realidade.

Isto é, as ações políticas criminais neoliberais, em nome do eficientismo, têm transformado em delitos ações/omissões lícitas, ocupando-se de controlar socialmente condutas que poderiam ser disciplinadas por outras políticas sociais, de preferência inclusivas (não-exclusivas) e integradoras (não-segregacionistas).

É bom lembrar que foi exatamente sob a inspiração dessas idéias que se operou a mudança na redação do art. 184 do CP, demonstrando que o legislativo brasileiro continua tratando os conflitos de natureza socioeconômica e política como condutas delituosas.

E, "Ao se despolitizar a questão, encobre-se com um véu de mistificação a realidade sobre o modelo de desenvolvimento concentrador de riqueza, excludente e dependente de interesses alheios às necessidades do conjunto do povo brasileiro." (DORNELLES, João Ricardo Wanderley. Conflito e Segurança. Entre Pombos e Falcões. Lumen Iuris, 2003, p. 65).

Reforçando a inadmissibilidade da violação à taxatividade, cito Nilo Batista:

"A função de garantia individual exercida pelo princípio da legalidade estaria seriamente comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na significação de seus elementos, inteligíveis por todos os cidadãos. Formular tipos penais" genéricos ou vazios ", valendo-se de" cláusulas gerais "ou" conceitos indeterminados "ou" ambíguos "equivale teoricamente a nada formular, mas é prática e, politicamente, muito mais nefasto e perigoso." (BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. 4ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. p.78).

Questionamento surge também, em relação às cópias de Cd¿s e Dvd¿s, acerca da aceitação, tolerância, social da conduta.

Nos dizeres de Assis Toledo, "se o tipo delitivo é um modelo de conduta proibida, não é possível interpretá-lo, em certas situações aparentes, como se estivesse também alcançando condutas lícitas, isto é, socialmente aceitas e adequadas.". (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 131).

Entendo que a referida conduta é aceita e aprovada consensualmente pela sociedade e, portanto, despida de lesividade ao bem jurídico tutelado, constituindo-se num indiferente penal alcançado pelo princípio constitucional da Adequação Social.

Por todo o exposto, entendo que a absolvição do acusado se impõe.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso da defesa para absolver o apelante Lázaro Antônio Rodrigues, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Custas ex lege.

É como voto.

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

De acordo com o Relator.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0080.05.001505-8/001
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