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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO - EQUÍVOCO NA DATA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA.

A presunção de veracidade dos registros públicos pode ser afastada mediante comprovação do erro, cuja retificação é pretendida.

Comprovado erro na data de nascimento constante no assento civil da parte, o pedido de retificação deve ser deferido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.076863-8/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE (S): ANTONIO SANTOS LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO SANTOS LIMA contra a r. sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial de "Ação de Retificação de Registro Público".

O apelante sustenta, em apertada síntese, que a segunda via de sua certidão de nascimento apresenta o ano de seu nascimento de forma equivocada, como sendo 1969, enquanto, na verdade, nasceu em 1971, conforme certidão original. Alega, ainda, que sua irmã, filha dos mesmos genitores, nasceu em 1969, motivo pelo qual é impossível que o seu nascimento tenha ocorrido naquele mesmo ano, posto que não são gêmeos.

Alega que todos os seus documentos (Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Cartão do PIS, CPF) são inequívocos quanto à data em que realmente nasceu, qual seja, 1.971, evidenciando a necessidade de reforma da r. sentença.

Aduz, ainda, que a Certidão de Batistério apresentada comprova que seu batismo ocorreu em 1.971, ano de seu nascimento.

O feito foi convertido em diligência, conforme Ordem nº 67, determinando que fosse oficiado ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vinhático - ES, para que remetesse a este egrégio Tribunal de Justiça cópia do registro de nascimento de Sirleide Santos Lima (irmã do Apelante), bem como para que o Autor fosse intimado a juntar aos autos cópia de seu batistério, certidão de batismo.

Certidão de Batismo juntada à Ordem nº 69 e Certidão de Nascimento da irmã do Apelante juntada à Ordem nº 76.

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de Ordem nº 78, opinando pelo provimento do apelo.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.



MÉRITO

Compulsando atentamente os autos, entendo assistir razão ao Apelante, pelos motivos que passo a expor.

A Lei Federal nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece:



Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:

1º) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

2º) o sexo do registrando;

3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;

(...)

7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.

8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;

(...)

11) a naturalidade do registrando.



Sobre a pretensão posta nos autos para a retificação do registro, a citada Lei Federal nº 6.015/73 prescreve:



Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

§ 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

§ 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.

§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.



No presente caso, consta na segunda via da certidão de nascimento do Autor (Ordem nº 09) que seu nascimento teria ocorrido em 22/09/1969. Contudo, o demandante sustenta que essa data está equivocada, pois, na verdade, nasceu em 22/09/1971, conforme conta na 1ª via de sua certidão de nascimento, razão pela qual pugna pela retificação correspondente no registro público.

O magistrado singular julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos:



O requerente juntou aos autos certidão de nascimento de sua irmã Sirleide, na qual consta como data de nascimento desta 25/11/1969 (id XXXXX).

Observe-se, entretanto, que os registros de nascimento do autor e de sua irmã foram lavrados no

mesmo dia, qual seja 03/09/1973. O registro simultâneo de nascimento de mais de um filho era comum em localidades pequenas ou de difícil acesso aos cartórios.

A despeito disso, deve prevalecer o registro original, no qual consta que o requerente nasceu em 22/09/1969, conforme comprovado pelo cartório competente, sobretudo sem prova testemunhal em contrário.

Em resposta ao ofício deste Juízo, o responsável pelo cartório informou que a data de nascimento do requerente é 22/09/1969, não sendo possível justificar o erro na primeira via do registro, tendo em vista constar data divergente daquela anotada no livro de registro. Juntou cópia do livro de registro, confirmando como data de nascimento 22/09/1969. (Ordem nº 47) (grifo nosso).



Em que pese o entendimento do digno magistrado singular, analisando atentamente o arcabouço probatório que instrui a pretensão, entendo estar suficientemente demonstrado que a verdadeira data de nascimento do autor, que deve constar em seu assentamento, é a referente ao ano de 1971.

Isso porque em registro constante junto à Diocese de S. Mateus (Ordens nº 52 e 69), em Livro de Batismo nº 2, folha 115, número 3306, está consignada como data de nascimento do autor o dia 22/09/1971. E ressalte-se que o autor foi batizado na Paróquia do Imaculado Coração de Maria - Vinhático, em 24/11/1971.

Sobre a questão, insta salientar a seriedade e confiança moral atribuída socialmente à autoridade eclesiástica, de modo que a declaração prestada se mostra crível, especialmente ante as demais provas que instruem o feito e a inexistência de prova contrária sobre a questão.

Registre-se que a inconsistência no nome do autor na certidão de batismo não é hábil a desconstituir o valor probatório da referida certidão.

Destaca-se, nesse ponto, que era usual a transmissão verbal desses dados pessoais junto às instituições eclesiásticas à época e em áreas rurais, circunstância que dá ensejo a equívocos como os verificados na certidão.

Somado ao exposto, a valoração probatória da certidão de batismo, na forma acima apresentada, é corroborada pela certidão de nascimento de inteiro teor, da irmã do Apelante, Ordem nº 76, prova hábil a evidenciar que essa nasceu em 25/11/1969, de forma que, sendo ambos filhos dos mesmos genitores, impossível o nascimento de um filho em 25/11/1969 e outro em 22/09/1969.

Todo esse conjunto probatório permite concluir pela existência de erro na data de nascimento, constante do assento civil do requerente e indicada na segunda via da certidão de nascimento.

Nesse sentido, aliás, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta 19ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. ERRO NA DATA REGISTRADA. CERTIDÃO DE BATISMO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A Lei nº 6.015/73 permite a modificação no assento civil em caso de erro no registro. Constatado que o nascimento do autor ocorreu em data anterior àquela discriminada na certidão de nascimento, cujo equivoco foi comprovado por meio de certidão do batistério, a hipótese é de retificação do assento civil. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/0020, publicação da sumula em 10/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR ERRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- Demonstrado o erro na data de nascimento da parte autora, não só por meio da certidão de batismo, como também pelas demais provas produzidas nos autos, de modo a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de nascimento, lavrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Jaboticatubas, que goza de fé pública, impõe-se a retificação, consoante art. 110 da Lei nº 6.015/73. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-2/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da sumula em 18/10/2019)

APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA IDÔNEA - PROCEDÊNCIA. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento na Lei 6.015/73, a sua modificação em casos excepcionais, devidamente fundamentados, como nas hipóteses de erro evidente, como verificado no caso dos autos, em que demonstrado, por meio de certidão do batistério, ter o autor nascido em data anterior àquela constante de seu registro de nascimento. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-8/001, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da sumula em 09/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA IDÔNEA - BOA-FÉ - ERRO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

- O objetivo dos Registros Públicos é assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo publicidade aos dados de interesse geral, como no caso relativo ao estado de pessoas (Lei 6.015/73, art. ). Desse modo, a certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada de fé pública e, como os demais assentamentos oficiais, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, a fim conferir segurança jurídica às relações interpessoais. Não obstante e pelo mesmo motivo, deve observar também o princípio da verdade real, de forma a retratar adequadamente a realidade dos fatos registrados.

- A certidão de batismo constitui indício relevante da incorreção da data de nascimento, que pode ser considerada em um contexto probatório para contrapor os dados constantes no registro público.

- Hipótese em que o erro do assentamento restou suficientemente demonstrado.

- Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 05/12/2017)



Registre-se, por fim, que todos os demais documentos do requerente, tais como, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Cartão do PIS, CPF - Ordens nº 52/60, apresentam a data de 22/09/1971 como de nascimento, em conformidade com sua primeira via da certidão de nascimento.

Portanto, comprovado erro na data de nascimento constante no assento civil da parte, o pedido de retificação deve ser deferido.



DISPOSITIVO

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, julgar procedente a pretensão autoral e determinar a retificação de seu registro de nascimento, para que conste no livro de registro a data de 22/09/1971.

Sem custas ou honorários sucumbenciais.

É o meu voto.



DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE."
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1121854134/inteiro-teor-1121854150

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