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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX-09.2005.8.13.0610 São Domingos do Prata

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Delmival de Almeida Campos
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA DO CRIME PARA PRONÚNCIA DO RÉU - EMBARGOS REJEITADOS - VOTOS VENCIDOS.

""Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STF"" (STF - RT 730/463). V
.V. Não existindo indícios de autoria precisos que possibilitem a pronúncia do acusado, não pode ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (Des. Eli Lucas de Mendonça e Des. Doorgal Andrada).
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