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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-36.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais, ainda que parcialmente. Apesar de a jurisprudência vir expandindo o rol das referidas exceções legais, autorizando a penhora incidente sobre a remuneração percebida pelo executado, referida providência ainda apresenta caráter excepcional, exigindo a demonstração inequívoca de que a penhora da remuneração salarial não trará graves prejuízos ao sustento e subsistência do executado e sua família.

V.V. I- Não obstante o artigo 833, inciso IV, do CPC definir como regra a impenhorabilidade das verbas salariais, o recente entendimento do STJ excepciona-a quando a constrição não acarretar comprometimento da subsistência do executado.
II- Em observância ao princípio da razoabilidade, deverá a penhora recair em porcentagem que não macule a subsistência do executado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1124569796

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