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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2012.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Armando dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10313120043390001_35ac9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CÁRCERE PRIVADO. CRIME NÃO CARACTERIZADO 1

- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico, a palavra das vítimas prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Se o agente priva a liberdade da vítima, por curto espaço de tempo, com a nítida intenção de impedir que a mesma tomasse qualquer atitude, caracterizado está o crime de constrangimento ilegal e não cárcere privado. 3- Dar parcial provimento ao recurso.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/114579927

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