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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024120552377001_a8534.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TRANSAÇÃO PENAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INIDONEIDADE MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A transação penal aceita por suposto autor de infração não pode dar ensejo à exclusão de policial militar dos quadros da Corporação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CR/88).
2. A inscrição do nome do candidato no cadastro de inadimplentes não tem o condão de macular sua reputação a ponto de contraindicá-lo para o exercício das funções de cargo da carreira militar, haja vista que a avaliação da índole do indivíduo não pode ser unicamente lastreada em sua higidez financeira.
3. Para que um ato da Administração seja legítimo, ele deve ser exarado em atenção ao princípio da razoabilidade, pelo qual o administrador deve obedecer a critérios racionalmente aceitáveis, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e ciosas das finalidades que presidiram a outorga de competência exercida.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/115775274

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